ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1039/2014
DECRETO Nº 01039/2014. FL. 01/02.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1136/2014, de 03 de setembro de 2014, de conformidade com o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 581.579,74 (Quinhentos Oitenta e Um Mil, Quinhentos Setenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
Fonte
0.1.22.00000 – Transferência de Convênios - Educação.
06.002.12.365.0010.1372.4490.51.00.................R$ 581.579,74
TOTAL ...............R$581.579,74
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme art.43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Concedente – Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – PAR 32685/2014.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte
0.1.22.00000 – Transferência de Convênios - Educação.
Excesso...............R$ 581.579,74
TOTAL DO EXCESSO..............R$581.579,74
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 03 de setembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM 03 / 09 / 2014.
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:76B56239