ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N502-2013
LEI Nº 502/2013
DATA: 24 DE MAIO DE 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Convênio com a Associação dos Criadores e Produtores Carmenses -ACRIPC, e dá outras providências.
OSMAR ALEXANDRE , PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM em exercício, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a Associação dos
Criadores e Produtores Carmenses -ACRIPC, CNPJ: 10.141.947/0001-76, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º- O referido Convênio terá por finalidade promover o desenvolvimento do agronegócio do município de Santa Carmem, tanto a nível municipal, estadual e nacional.
Art. 3º- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Santa Carmem.
Art. 4º - O Município fica autorizado a repassar o valor correspondente à R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais) ao conveniado, a titulo de incentivo, desenvolvimento e divulgação da realização da VIII Edição Expocarmem/2013.
§ 1° - A Entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do Convênio em despesas de sua manutenção e/ou investimento.
§ 2°- A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Santa Carmem, junto ao setor de convênios com copia ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 24 DE MAIO DE 2013..
OSMAR ALEXANDRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:76C6BDC7