ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº489/2012

LEI: Nº 489/2012

DATA: 16 DE OUTUBRO DE 2012.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00387/2009 (PPA-2010/2013), 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.002,50 (Cento e dez mil, dois reais e cinqüenta centavos) no orçamento 2012, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 110.002,50 (Cento e dez mil, dois reais e cinqüenta centavos), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.

ÓRGÃO:

04

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE:

04.002

Diretoria de Escolas

FUNÇÃO:

12

Educação

SUBFUNÇÃO:

361

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0016

Revitalização e Manutenção do Ensino Fundamental

PROJ/ATIV:

1026

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Escolas

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

102

Rec. Conv. Prog. Educação

R$ 110.002,50

 

 

 

 

TOTAL:

 

R$ 110.002,50

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 110.002,50 de acordo com Termo de Compromisso PAR Nº 5408/2012.

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

 

Artigo 4º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA-2010/2013), 00436/2011 (LDO/2012) e 0458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.026 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Escolas, no programa de Governo Nº 0016 – Revitalização e Manutenção do Ensino Fundamental

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 16 de Outubro de 2012.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:76D34DC0