ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº489/2012
LEI: Nº 489/2012
DATA: 16 DE OUTUBRO DE 2012.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00387/2009 (PPA-2010/2013), 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.002,50 (Cento e dez mil, dois reais e cinqüenta centavos) no orçamento 2012, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 110.002,50 (Cento e dez mil, dois reais e cinqüenta centavos), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.
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ÓRGÃO: |
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA |
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UNIDADE: |
04.002 |
Diretoria de Escolas |
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FUNÇÃO: |
12 |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0016 |
Revitalização e Manutenção do Ensino Fundamental |
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PROJ/ATIV: |
1026 |
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Escolas |
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NATUREZA DE DESPESA
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
102 |
Rec. Conv. Prog. Educação |
R$ 110.002,50 |
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TOTAL: |
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R$ 110.002,50 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 110.002,50 de acordo com Termo de Compromisso PAR Nº 5408/2012.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00387/2009 (PPA-2010/2013), 00436/2011 (LDO/2012) e 0458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.026 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Escolas, no programa de Governo Nº 0016 – Revitalização e Manutenção do Ensino Fundamental
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 16 de Outubro de 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:76D34DC0