ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

PROJETO DE LEI Nº. 140/2014

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2752/2014

 

“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuarial e da outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, o Senhor Nilson Jose dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de abril de 2014 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, nos termos do artigo seguinte.

 

Art.2º Conforme indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2014, o valor do passivo atuarial do Município de Colider/MT é de R$ 21.958.506,87 (vinte e um milhões e novecentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos e seis reais e oitenta e sete centavos), que será amortizado no curso de 32 anos a uma taxa suplementar inicial de 5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento) no ano de 2014, de acordo com a tabela abaixo:

 

Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

 

Art. 4º. O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 2.361, de 08 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 14.44% (quatorze virgula quarenta e quatro por cento), mais uma alíquota suplementar igual a 5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento) ambas calculadas sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

 

Art. 5º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 19 de agosto de 2014

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

  

ANO

ALIQUOTA AMORTIZANTE

2014

5,25%

2015

5,66%

2016

6,07%

2017

6,49%

2018

6,90%

2019

7,31%

2020

7,72%

2021

8,13%

2022

8,54%

2023

8,96%

2024

9,37%

2025

9,78%

2026

10,19%

2027

10,60%

2028

11,02%

2029

11,43%

2030

11,84%

2031

12,25%

2032

12,66%

2033

13,08%

2034

13,08%

2035

13,08%

2036

13,08%

2037

13,08%

2038

13,08%

2039

13,08%

2040

13,08%

2041

13,08%

2042

13,08%

2043

13,08%

2044

13,08%

2045

13,08%


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:76EAD84B