ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE ANULAÇAO DE INEXIGIBILIDADE 002/2013

Avenida Humberto Marcílio, nº. 173 – Centro – Fones (0**66) 3435-1118 – CEP. 78.775-000

CNPJ: 03.543.303/0001-49

DEUS É O GRANDE GEÔMETRA. DEUS GEOMETRIZA SEM CESSAR.

 

ATA DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO REFERENTE A INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2013, PROCESSO Nº. 0095/2013, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE NUTRICIONISTA POR INEXIGIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE TESOURO – MT.

Aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2013, às 10h00minh, reuniu -se a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, designada através da Portaria nº. 004/2013, de 04 de janeiro de 2013, para analisar e anular o procedimento formalizado pelo PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0095/2013, INEXIGILBILIDADE Nº. 002/2013, referente à Contratação de Nutricionista, para trabalhar na Rede de Educação e Saúde do Município de Tesouro – MT. A Comissão de Licitação, diante do recebimento do Memorando nº. 002/2013, da Secretaria de Saúde e Educação, em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2013, no qual solicita a Contração em tela, agiu de conformidade com os preceitos legais.

Posteriormente, conforme consta dos autos de processo, houve uma solicitação das Secretarias das Pastas, visto a senhora Rosa Schneider, devidamente i nscrita no CPF/MF sob o nº. 602.985.700 -25, deixar bem claro a falta de interesse na presente prestação de serviços. Podemos notar que no caso em tela não houve nenhuma ilegalidade, mas sim a Administração Pública, por meio de provocação das Secretárias de Saúde e Educação, fundamentaram o porquê da não contratação da Nutricionista em epígrafe, estando, assim, de acordo com o art. 49, da Lei 8.666/93, e Sumulas 346 e 473 do STF.

A anulação está prevista no artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, detalhando as razões da revogação, suficiente para justificar tal conduta.

A anulação da licitação ocorre de forma obrigatória quando constatada ilegalidade nesta, onde, a administração pública pod e agir de ofício ou mediante provocação de terceiros interessados, via parecer escrito e fundamentado.

HELY LOPES MEIRELLES aponta que: anula -se o que é ilegítimo; revoga -se o que é legitimo, mas inoportuno ou inconveniente ao interesse publico. (L i c i t a ç ã o e C o n t r a t o Administrativo, 13ª Ed., p. 161).

Declarada a nulidade do ato, estabeleceu -se, igualmente, que os efeitos gerados retroagem à data em que ele foi praticado, desconstituindo -se todas as consequências geradas a partir de sua edi ção (efeitos ex tunc).

Face ao exposto, a Comissão de Permanente de Licitação seguindo os dispositivos da Lei 8666/93, não vê alternativa, a não ser pugnar pela anulação do Certame Licitatório e, por conseguinte, todos os atos dele decorrentes, tendo em vi sta estarem comprovados os motivos da anulação.

Por outro lado, a Senhora Rosa Schneider não demonstrou nenhum interesse na contratação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO - MT

Avenida Humberto Marcílio, nº. 173 – Centro – Fones (0**66) 3435-1118 – CEP. 78.775-000

CNPJ: 03.543.303/0001-49

DEUS É O GRANDE GEÔMETRA. DEUS GEOMETRIZA SEM CESSAR.

 

Nunca é demasiado lembrar que, previamente ao desfazimento de qualquer procedimento de licitação ou contrato administr ativo, tanto na invalidação como na revogação, impõe-se a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV da Constituição Federal), inclusive conforme expressamente garantido pelo artigo 49, § 3º, da Lei Federal n. 8.666/93.

Desta forma, fica a senhora ROSA SCHNEIDER, CPF/MF - 602.985.700-25, notificada, para que, querendo, utilize -se dos preceitos estatuídos no inciso 3º, do artigo 49, da Lei 8666/93, conforme acima descrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Para eficácia da presente notificação, publique -se a presente Ata de Anulação na Imprensa Oficial do Município.

Assim, em consequência do acima exposto, esta CPL aceitou os argumentos e provas em face dos motivos apresentados. Nada mais havendo a ser trat ado, o Presidente encerrou a sessão, mandando lavrar a presente ATA, que vai assinada por mim_____________, secretário que a digitei, e pelos demais membros da Comissão e, ainda, submeter essa decisão ao Chefe do Executivo.

 

RICARDO VINÍCIUS SILVA COSTA

Presidente

 

EDELMÁRIO RIBEIRO DA SILVA

Secretário

 

JÚLIO AURÉLIO REZENDE DE MORAES

Membro


Publicado por:
Ricardo Vinícius Silva Costa
Código Identificador:772F9330