ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 683, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre criação e nomeação dos membros da Comissão de Transmissão de Governo, e dá outras providências.

 

O senhor José Alcir Paulino, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

 

Considerando a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2008, de 14 de outubro de 2008, que Revoga a Resolução Normativa n° 04/2008 e define novos procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais por ocasião da transmissão de cargo;

 

Considerando a proximidade de encerramento de mandato;

 

Considerando que em 1º de janeiro do exercício seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado, fato que pode dificultar a transmissão do cargo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão de Transmissão de Governo no âmbito do Poder Executivo Municipal e nomeia seus membros.

§1º A Comissão de Transmissão de Governo será composta pelos seguintes membros:

I – Secretário Municipal de Finanças;

II – Secretário Municipal de Administração;

III – Contador; e

IV – Três membros a serem indicados pelo prefeito eleito.

§2º A Comissão de Transmissão de Governo deverá reunir-se impreterivelmente duas vezes por semana em período integral até que se concluam todos os trabalhos de sua competência.

 

Art. 2º Fica estipulado o prazo final para a conclusão de todos os trabalhos e do Relatório Conclusivo até 31 de dezembro para o fiel cumprimento do disposto no Art. 6º, §1º.

 

Art. 3º Compete ao Controle Interno do Município de Juara realizar o acompanhamento e a fiscalização dos trabalhos realizados pela Comissão de Transmissão de Governo, bem como dos documentos e do Relatório Conclusivo produzidos pela comissão e/ou anexos ao processo.

 

Art. 4º Compete à Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal providenciar, junto aos setores correspondentes e de acordo com as regras estabelecidas pela administração, a apresentação dos seguintes documentos:

I – plano plurianual, orçamento anual e lei de diretrizes orçamentárias para o exercício seguinte, esta última acompanhada dos anexos de metas e de riscos fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000;

II – demonstrativos dos saldos disponíveis transferidos do exercício findo para o exercício seguinte, correspondentes a:

a) termo de conferência do saldo em caixa;

b) termo de conferência de saldo em bancos relativo a todas as contas correntes e respectiva conciliação bancária;

c) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria (ex: caução, cautelas, etc.).

III – demonstrativo dos restos a pagar referentes aos exercícios anteriores e ao exercício findo, discriminando processados e não-processados, em ordem seqüencial de número de empenhos/ano, a classificação funcional-programática, as respectivas dotações, valores, datas e beneficiários;

IV – demonstrativo das dívidas fundada e flutuante em 31/12, conforme anexos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64, respectivamente;

V – relação dos compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento, data, credor, objeto, valor e vigência;

VI – inventário atualizado dos bens móveis e imóveis em 31/12, de acordo com os artigos 94 a 96 da Lei n° 4.320/64;

VII – relação do quadro de servidores em 31/12, discriminando nome, cargo/função e lotação, abrangendo:

a) servidores estáveis (artigo 19, ADCT/CF);

b) servidores pertencentes ao quadro suplementar, por força do não enquadramento no dispositivo citado na alínea anterior;

c) servidores admitidos mediante concurso público;

d) servidores contratados por prazo determinado.

VIII – relação de folhas de pagamento não-quitadas no exercício, se houver;

IX – relação dos informes mensais dos Sistemas LRF-Cidadão e APLIC, bem como balancetes e contas anuais pendentes de encaminhamento ao TCE/MT;

X – comprovante de que a administração encontra-se regular quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral ou próprio;

XI - comprovante de que o regime próprio de previdência cumpre o limite imposto à taxa de administração;

XII - declaração do prefeito, informando que:

a) não concedeu aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (parágrafo único, art. 21, LRF);

b) não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (alínea b, inc. IV, art. 38, LRF);

c) não contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira para seu pagamento nos dois últimos quadrimestres do seu mandato (art. 42, LRF);

d) não realizou despesas sem prévio empenho.

Parágrafo único. Além desses documentos, providenciar, para disponibilização aos novos gestores:

I – legislação básica do município:

a) Lei Orgânica;

b) Leis Complementares à Lei Orgânica;

c) Regimento Interno das Administrações Diretas e Indiretas;

d) Regime Jurídico Único;

e) Lei de Organização do Quadro de Pessoal;

f) Estatuto dos Servidores Públicos;

g) Lei de Parcelamento do Uso do Solo;

h) Lei de Zoneamento;

i) Código de Postura;

j) Código Tributário;

k) Plano Diretor, quando exigido.

II - identificação dos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal.

 

Art. 5º A Comissão de Transmissão de Governo deverá elaborar relatório conclusivo sobre as informações constantes dos documentos elencados no Art. 4º, dando ciência ao ex-Prefeito e ao Prefeito eleito.

 

Art. 6º Todos os documentos mencionados no Art. 4º deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados, pelo prefeito, pelo secretário da área respectiva e pelo tesoureiro municipal.

§ 1º Após as providências referidas no caput deste artigo, os documentos mencionados e o relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal deverão ser encaminhados ao prefeito eleito, até o 5º (quinto) dia útil após a posse.

§ 2º Uma vez recebidos os documentos e relatório mencionados no parágrafo anterior, o novo prefeito emitira recibo ao ex-gestor e providenciara a alteração imediata dos cartões de assinatura nos estabelecimentos bancários em que a administração mantém conta-corrente.

 

Art. 7º O prefeito empossado deverá remeter ao TCE/MT, juntamente com as contas anuais referentes ao último ano do mandato anterior, cópia do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo.

 

Art. 8º Os documentos e/ou constantes do Processo, elaborados pela Comissão de Transmissão de Governo deverão estar dispostos em três vias e distribuídos da seguinte forma:

I – via do processo ao ex-Prefeito;

II – via do processo ao Prefeito eleito; e

III – via do processo ao Presidente da Comissão e arquivado na Unidade de Controle Interno, anexos a este os recibos de recebimentos dos processos destinados e encaminhados ao ex-Prefeito e ao Prefeito eleito.

 

Art. 9º Aplicam-se aos titulares dos órgãos da Administração Indireta, no que couber, as disposições deste Decreto.

 

Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de novembro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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