ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº498/2013
LEI Nº 498/2013
DATA: 26 de Março de 2013
SÚMULA: Autoriza o Município de Santa Carmem a modificar a destinação do imóvel chácara 130-A/B, com a anuência da Colonizadora Sinop S/A e promover posterior doação à Universidade Federal de Mato Grosso UFMT e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Santa Carmem a doar para a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT o imóvel denominado LOTE 130/A-B, com área de 39,18 hectares, situado no Bairro Chácaras Santa Carmem na Gleba Celeste 2ª Parte, no município de Santa Carmem/MT, devidamente descrita na matrícula 40.880 do CRI de Sinop/MT.
Art. 2º Fica autorizado o município de Santa Carmem a mudar a destinação com modificação do objeto, com a anuência da Colonizadora Sinop S/A, CNPJ nº 03.488.210/0001-69.
Art. 3º. A área doada de que trata a presente Lei será destinada para fins de doação à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT e implantação de UNIDADE da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT, sob pena de reversão da doação caso não realizado o objetivo em um prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º. – Fica autorizada ainda a doação da área denominada 130/A-B, à FUFMT – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, para que seja cumprida a finalidade prevista no artigo anterior.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 492/2012 de 12.12.2012, e as disposições em contrário.
Santa Carmem/MT, 26 de março de 2013
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:7749D08A