ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1521/2011
DATA: 09 de agosto de 2011
SÚMULA: Promove alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 (Lei Municipal nº 1339/2010) e autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar na estrutura da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1403/2010) no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a nomenclatura da ação 1143 que passa vigorar com a seguinte denominação:
07.010.0.0.04.122.0009.1143 - CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU” na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, (Lei Municipal nº 1339/2010), para atender despesas com a construção de sede própria para Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, conforme anexos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conforme art. 41 da Lei nº 4.320/64, abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº. 1403/2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinados a atender despesas com a construção de sede própria da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4320/64, de 17 de marco de 1964:
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.010.0.0.04.122.0009.1143 - CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU
4.4.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 150.000,00
- (cento e cinqüenta mil reais)
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 4º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o Art.43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4320/64, fica parcialmente anulada a seguinte Dotação Orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07.010.0.0.26.782.0009.1140 -CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL - CIDESA
3.3.71.00.00.00.999 - Transferências a Consórcios Públicos R$ 15.934,00
- (quinze mil novecentos e trinta e quatro reais)
17 - SECRETARIA DA CIDADE
17.010.0.0 - SECRETARIA DA CIDADE
17.010.0.0.26.451.0037.2121 -MANUTENÇÃO DA FROTA DA SECRETARIA DA CIDADE
3.3.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 134.066,00
- (cento e trinta e quatro mil e sessenta e seis reais)
TOTAL R$ 150.000,00
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 09 de agosto de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos
Código Identificador:774B9FD7