ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 002 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
JAIRO MANFROI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial nas Secretarias Municipais de Educação, Saúde, e Assistência Social para atender as despesas relacionadas aos Conselhos Municipais, conforme discriminado abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
06.001 – GABINETE DO SECRETARIO
12 – EDUCAÇÃO
12.122 – ADMINISTRACAO GERAL
12.122.0006 –CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMP. E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
12 122 0006 2108 – MANUT E ENC. COM O CONS. MUN. E CONT. SOC. DO FUNDEB
33.90.14 – Diárias - Civil R$ 2.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
10.301 – ATENCAO BASICA
10.301.0009 – MELHORIA DO SISTEMA DE SAUDE
10.301.0009 2109 – MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
33.90.14 – Diárias - Civil ................................R$ 2.000,00
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.003 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
08.243 – ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
08.243.011 – ASSISTENCIA
08.243 011 2010 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM O CONSELHO TUTELAR
33 90 14 DIARIAS – CIVIL R$ 1.500,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 § 1º IV, da Lei Federal 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de outro órgão para outro.
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 20 de fevereiro de 2013.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra de Souza Motta Pardim
Código Identificador:774FF0F4