ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Da nova redação ao inc. IV do Art. 3º; ao inciso I do Art. 4 º e ao Paragrafo Único do Art. 15, ambos da Lei nº 80, de 4 de Maio de 2005 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado do Mato Grosso,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso V do Art. Art. 3º da Lei Ordinária nº 80, de 4 de Maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. (...)

(...)

IV - Veículos com no máximo (05) cinco anos de fabricação;”

 

Art. 2º - O inciso I do Art. 4º da Lei Ordinária nº 80, de 4 de Maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. (...)

(...)

I - Ser proprietário do veículo com no máximo de (05) cinco anos de fabricação;”

 

Art. 3º - O Paragrafo Único do Art. 15 da Lei Ordinária nº 80, de 4 de Maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. (...)

 

Parágrafo Único – No referente ao quantitativo, fica estabelecido como parâmetro o critério populacional, sendo concedida no máximo uma permissão para cada (500) quinhentos habitantes, observado o censo do IBGE em relação ao Município de Rondolândia.”

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei nº 80, de 4 de Maio de 2005.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, aos 26 de Outubro de 2012.

 

BERTILHO BUSS

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Renata Teixeira da Silva
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