ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.813/2012
Dispõe sobre alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual – Lei Nº 3.712/2011 e da outras providências.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adicionar mais 15% ( quinze por cento), ao percentual contido no art. 7.º da Lei Orçamentária Anual, Lei n.º 3.712/2011, que trata de limite para abertura de crédito suplementar à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos artigos 3.º e 5.º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 3.712/2011, observando o cumprimento do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a remanejar e transferir recursos de uma categoria de programação para outra, de uma fonte para outra, de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, com a finalidade de reforçar e adequar dotações orçamentárias aprovadas no orçamento anual para o exercício de 2012.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 06 de novembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:779767D6