ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 409/2013

De: 21 de Janeiro de 2013

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à equiparação salarial entre os cargos de Assessor Jurídico, Assessor Contábil, e dá outras providências...”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equiparar os salários dos cargos de Assessor Jurídico e Assessor Contábil, com os subsídios dos Secretários Municipais.

Parágrafo único – Os salários objeto da equiparação será de R$ 3.800,00 (Três Mil e Oitocentos Reais).

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração, autorizada a proceder à devida alteração no anexo único da Lei nº. 271/2009 de 08 de Dezembro de 2009.

Art. 3º Está Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeito retroativo ao dia 02 de janeiro de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 21 de Janeiro de 2013.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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