ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 923 DE 24 DE JUNHO DE 2011.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), no orçamento 2011, e dá outras providências.”

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:

 

ÓRGÃO:

01

CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE:

002.00

SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO:

01

Ação Legislativa

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0001

Modernização do Legislativo

PROJ/ATIV:

2002

Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Câmara

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

33.90.41.00.00

Contribuições

Fonte

999

Outros Recursos

5.500,00

 

 

 

TOTALIZANDO

 

5.500,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

01

CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE:

002.00

SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO:

01

Ação Legislativa

SUBFUNÇÃO:

122

Administração Geral

PROGRAMA:

0001

Modernização do Legislativo

PROJ/ATIV:

2002

Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Câmara

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- P. Jurídica.

 

Fonte

999

Outros Recursos

5.500,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 24 dias do mês de junho de 2011.

  

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:7809316A