ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003/2015
DATA: 05 de janeiro de 2015
SÚMULA: Disciplina a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências.
ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade do aperfeiçoamento das normas disciplinadoras da execução orçamentária, visando o correto cumprimento do Orçamento – Programa, aprovado pela Lei nº 2087/2014, principal instrumento viabilizador e orientador das ações planejadas pela atual Administração;
CONSIDERANDO que o Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas em determinado exercício;
CONSIDERANDO que durante a implementação dos programas de trabalho podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária, porém, que exigem a atuação do Poder Público;
CONSIDERANDO que para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução foi criado na Lei 4.320/64 o dispositivo legal denominado “Crédito Adicional”, reforçado pela Constituição Federal no capítulo “Finanças Públicas”, bem como na Constituição Estadual de Mato Grosso, artigo 165 e incisos, e na Lei Orgânica do Município, no art. 136;
CONSIDERANDO que a realização de despesas deverá condicionar-se ao sistema de controles institucionalizados, que permitam assegurar o adequado domínio do controle geral e analítico da execução orçamentária, com vistas à maior eficiência na administração financeira da municipalidade e a cronologia dos pagamentos dos restos a pagar e demais exigibilidades inscritas no passivo financeiro;
CONSIDERANDO que a efetiva realização das despesas deverá condicionar-se ao fluxo de ingressos mensais de receitas e à situação financeira global da municipalidade e, finalmente;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000, sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; os art. 42, 43 e 57 da Lei nº 2006/2014 – LDO 2015; e ainda a Instrução Normativa nº 55/2010, aprovada pelo Decreto nº 326/2010;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art.1º. A execução orçamentária do município para o exercício financeiro de 2014 obedecerá ao disposto no Orçamento-Programa aprovado pela Lei n° 2087/2014, de 01 de dezembro de 2014, bem como nas disposições contidas na Lei nº 2006/2014 – LDO/2015, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Instrução Normativa nº 55/2010, aprovada pelo Decreto nº 326/2010, e ao disposto neste Decreto.
Art. 2º. São partes integrantes deste Decreto:
I – o Anexo I que dispõe sobre o desdobramento da Receita em metas mensais e bimestrais para o exercício e da receita estimada no orçamento, evidenciando de forma sintética as receitas de acordo com o vínculo de recursos;
II – o Anexo II que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso por Secretaria para fins de acompanhamento e controle, que estão desdobrados em Cronograma Mensal de Desembolso do Exercício Corrente e Cronograma Mensal de Desembolso de Restos a Pagar.
Parágrafo único. O Cronograma Mensal de Desembolso de Restos a Pagar a, ser elaborado pela Diretoria Adjunta de Administração Financeira, será publicado até 30 (trinta dias) do fechamento do Balanço Anual dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 3º. A Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, destinam-se a:
I - assegurar a implementação do planejamento realizado em cada secretaria, com vistas à melhor execução dos programas de governo;
II - identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;
III - servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, observando a Instrução Normativa nº 55/2010, aprovada pelo Decreto nº 326/2010, no caso de não se atingir os resultados fiscais previstos na LDO;
IV - identificar possíveis falhas no Planejamento Orçamentário;
V - permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, direta e indireta, e o controle deste fluxo conforme prevê o art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. O dirigente de cada órgão, com base nos valores das dotações definidas nos Anexos da Lei Orçamentária, deverá adequar a sua programação de forma a melhor viabilizar as ações constantes de seu Plano de Trabalho, nos termos definidos pela atual Administração e obedecendo sempre:
I - o montante de cada quota mensal estabelecida para o órgão;
II - o limite da dotação disponível por projeto, atividade e operação especial; categoria econômica e modalidade de aplicação, observando-se eventuais alterações orçamentárias procedidas por suplementação ou redução e as alterações dos valores da quota de regularização nos termos do disposto neste Decreto;
III – o montante disponível estabelecido para cada atividade ou projeto aprovado no Orçamento-Programa/2015, observadas as eventuais alterações procedidas nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. Os valores para o exercício de 2015 são os aprovados pela Lei nº 2087, de 15 de dezembro de 2014, e seus Anexos.
Art. 5º. Os convênios, os contratos de repasse ou os aditivos que exigirem contrapartida financeira ou garantia do Tesouro Municipal deverão ser acompanhados de declaração do Secretário da pasta, informando a disponibilidade de recursos em seu orçamento.
Art. 6º. Os contratos, cujo cronograma de execução ultrapasse o exercício financeiro (contratos plurianuais), deverão ser empenhados apenas no montante a serem executados no exercício, conforme a Resolução de Consulta nº 43/2008 do TCE/MT.
Art. 7º. No início do exercício financeiro de 2015 os dirigentes dos Órgãos deverão providenciar prioritariamente as solicitações no Sistema de Compras para empenho global ou estimativo, conforme segue:
I - manutenção da frota de veículos, combustível e material estocável, cujo gerenciamento é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e da respectiva Secretaria na qual a despesa estiver alocada;
II - consumo de água, energia elétrica e telefone, cujo gerenciamento é da respectiva Secretaria na qual a despesa estiver alocada;
III – iluminação pública e limpeza pública, cujo gerenciamento é centralizado na Secretaria Obras e Serviços Urbanos;
IV - amortização e encargos da dívida, cujo gerenciamento é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento;
V - acordos e precatórios judiciais, cujo gerenciamento é de responsabilidade da Procuradoria Jurídica e da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento;
VI – contratos, já celebrados e em andamento, para a realização de obras, serviços ou fornecimento de materiais e locação de imóveis (parcelas a serem executadas no exercício de 2015) e equipamentos, cujo gerenciamento é da respectiva Secretaria na qual a despesa estiver alocada;
VII - contratos de publicação de atos oficiais, publicidade e divulgação (parcelas a serem executadas no exercício de 2015), cujo gerenciamento é do Departamento de Expedientes e Atos e da Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos.
VIII - convênios e ajustes necessários para repasses financeiros às entidades, (parcelas a serem executadas no exercício de 2015), cujo gerenciamento é de responsabilidade do Departamento de Convênios - Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos e da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.
Art. 8º. Na abertura de procedimento licitatório deverão ser, obrigatoriamente, indicadas as dotações orçamentárias que darão cobertura à despesa - objeto da licitação – seguida de documento comprobatório (“Solicitação do Compras”) atestado pela autoridade competente, informando a disponibilidade orçamentária para o procedimento, exceto quando se tratar de Registro de Preço.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 9º. Em conformidade com a Lei Federal 4.320/64 os Créditos Adicionais se dividem em 03 (três) modalidades, sendo:
I – suplementar: destinado ao reforço de dotação orçamentária;
II - especial: destinado às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinário: destinado às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 10. As solicitações de Créditos Suplementares e/ou Especiais devem ser encaminhadas mensalmente à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, preferencialmente nos últimos 15 (quinze) dias de cada mês, na forma dos Anexos III e IV do presente Decreto, devendo obedecer aos critérios da Art. 43 da Lei 4.320/64, quais sejam:
I - razões que deram origem à insuficiência de dotação orçamentária, devendo ser abordado os seguintes aspectos:
a) se houve necessidade de incrementar a ação para garantir o alcance da meta e, em caso afirmativo, como se deu esse incremento;
b) quais os resultados esperados com a suplementação para o alcance da meta física e do objetivo da ação/programa; e
c) quais as implicações caso não haja autorização do pleito em comento.
II - as conseqüências do cancelamento das dotações propostas sobre a execução da programação, previstas para o respectivo projeto/atividade/operação especial, e as possíveis alterações da meta física, explicitando:
a) se haverá comprometimento da meta física em termos qualitativos e/ou quantitativos e, em caso afirmativo, especificar como e quanto;
b) se houve redimensionamento da estratégia de implementação que leva à economia de recursos e, em caso afirmativo, explicar de forma sucinta tais mudanças.
III - para as suplementações à conta de recursos não previstos deverá ser observado:
a) se provenientes de convênio, anexar cópia do competente instrumento devidamente assinado, ou proposta/convênio devidamente cadastrado no órgão de origem dos recursos, bem como cronograma de liberação.
b) se decorrente de recursos de operação de crédito, encaminhar cópia do contrato assinado, bem como cronograma de liberação.
Parágrafo único. À critério do Gabinete do Prefeito e/ou da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, outros documentos necessários à instrução do pedido poderão ser solicitados.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, através da Diretoria Adjunta de Orçamento, obedecerá aos seguintes prazos:
I – 15 (quinze) dias para encaminhar ao Poder Legislativo as alterações que dependam de autorização legislativa específica, contados a partir do recebido na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento – Diretoria Adjunta de Orçamento;
II – 15 (quinze) dias para as alterações contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA), efetuadas pela Diretoria Adjunta de Orçamento, contados a partir do recebido na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.
§1º. Excetua-se desta regra as solicitações decorrentes de sentenças judiciais, de convênios e/ou aditivos que poderão ocorrer a qualquer momento que se fizerem necessário.
§2º. Enquanto não expirado o prazo para envio do processo, a unidade orçamentária pode pedir sua devolução a fim de proceder a alterações.
§3º. Expirado o prazo disposto no parágrafo anterior, o processo pode ser devolvido, porém só poderá ser objeto de nova remessa no período subseqüente.
§4º. O processo de Crédito Adicional Suplementar e/ou Especial, caso não atenda aos requisitos técnicos e/ou legais, poderá ser indeferido ou devolvido à unidade orçamentária solicitante para ajustes pela Diretoria Adjunta de Orçamento.
§5º. No caso da devolução prevista no parágrafo anterior, a Secretaria solicitante terá prazo de até 05 (cinco) dias para proceder aos ajustes e reencaminhar o processo à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, sob pena de indeferimento compulsório.
§6º. Ainda na hipótese de devolução, os prazos estipulados no nos incisos I e II, recomeçam a contar da data do retorno do processo devidamente ajustado.
§7º. Somente após as publicações da respectiva Lei e do Decreto, a Diretoria Adjunta de Orçamento providenciará as alterações nos sistemas de Orçamento, Contabilidade e Compras;
Art. 12. Dependem de Leis específicas as seguintes alterações:
I - abertura de Crédito Especial na forma da Lei nº 4.320/64;
II - remanejamento de recursos entre unidades orçamentárias - transposição;
III - remanejamento de dotações entre categorias econômicas;
IV - remanejamento de dotações entre projetos, atividades e operações especiais;
V - remanejamento de dotações entre grupos de despesas ou inclusão de grupo de despesa em ação já existente, tendo como fonte o remanejamento;
VI - alteração de modalidade de aplicação ou inclusão de modalidade de aplicação em ação já existente, tendo como fonte o remanejamento;
VII - abertura de fonte resultante de anulação.
Art. 13. São as seguintes as alterações contempladas na Lei Orçamentária Anual – LOA, e nos artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 2006/2014 – LDO/2015:
I - incorporação de recursos provenientes de excesso de arrecadação, inclusive de convênios não previstos ou previstos a menor (inclusão de categoria econômica em ação já existente; suplementação ou abertura de fonte);
II - incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro (inclusão de categoria econômica em ação já existente; suplementação ou abertura de fonte);
III - operação de crédito (inclusão de categoria econômica em ação já existente, suplementação ou abertura de fonte).
§1º. Para apuração do excesso de arrecadação deverá ser obedecida a fonte de recursos, e deduzidos os Restos a Pagar sem cobertura financeira.
§2º. Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I – superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos;
II – créditos reabertos no exercício de 2014;
III – valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV – saldo do superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos.
Art. 14. Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD para o exercício financeiro de 2015, relativo ao Orçamento do Município de Sinop, Lei, referente às despesas do Legislativo, da Administração Direta – Secretarias Municipais e da Administração Indireta, os quais observarão o detalhamento contido no referido Anexo.
§1º. Para as alterações de QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa - é necessário o envio do Anexo V devidamente preenchido à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento que tem até 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação, para proceder à análise e posterior efetivação da alteração.
§2º. Para efeito deste Decreto entende-se por alterações do QDD aquelas que não implicam em mudanças no Programa de Trabalho, ou seja, remanejamentos orçamentários entre elementos de despesa dentro da própria unidade orçamentária, em um mesmo projeto/atividade/operação especial e no mesmo grupo de despesas, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
§3º. A numeração do instrumento autorizativo no Anexo V – Alteração do QDD - deverá ser seqüencial sendo de responsabilidade de cada órgão orçamentário.
§4º. Após análise da solicitação e, se esta preencher os requisitos exigidos, a Diretoria Adjunta de Orçamento procederá à alteração solicitada, efetuando, quando for o caso, o replanejamento financeiro das cotas mensais estipulados no Decreto de Execução Orçamentária, liberando os recursos para utilização da pasta.
§5º. A numeração do instrumento de efetivação no processo de alteração de QDD é apenas para controle gerencial da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, não havendo necessidade de publicação do mesmo.
Art.15. É expressamente vedado o cancelamento de dotações orçamentárias previstas para pessoal, encargos sociais e serviços da dívida visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo único. O cancelamento referido no caput poderá ser efetuado no último quadrimestre do exercício, respeitado o período estabelecido no art. 6º, e desde que o órgão orçamentário comprove a existência de recursos suficientes para atender as referidas despesas até o final do exercício.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, durante o exercício financeiro, poderá independente de solicitação das unidades orçamentárias envolvidas, proceder a abertura de créditos adicionais para a cobertura de despesas ou a indisponibilização de créditos orçamentários para a adequação da Lei Orçamentária aos níveis de receitas realizadas
§1º. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento o gerenciamento da execução orçamentária, efetuando estudos, análises e projeções para subsidiar a adoção de eventuais medidas no decorrer do exercício que impliquem em alterações nos valores das dotações.
§2º. Compete ainda à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento produzir relatórios de controle indicando as medidas a serem tomadas pela Administração Municipal no sentido de corrigir eventuais desequilíbrios no fluxo da receita e de despesa.
CAPÍTULO III
DO EMPENHO
Art.17. Empenho é o ato da autoridade competente que abate contabilmente a respectiva solicitação efetuada, criando para o Poder Público obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
Art. 18. O empenho será formalizado mediante a emissão do documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.
Art.19. Os empenhos classificam-se na seguinte forma:
I - empenho ordinário, quando emitido para atender despesas cuja execução se processem em uma única etapa ou parcela e cujo valor seja perfeitamente definido com antecedência;
II - empenho por estimativa, quando emitido para atender despesas que se processem em mais de uma etapa e cujo valor total ou das parcelas não sejam previamente definíveis com exatidão;
III - empenho global, quando emitido para atender despesa que se processem em etapas e cujos valores das parcelas sejam perfeitamente definíveis com antecedência.
Art. 20. O empenho obedecerá às classificações institucionais, funcionais, programáticas e econômicas consoante dos valores definidos na solicitação, salvo se, diante da análise processual, contábil e legal for detectado impedimento para a sua efetivação.
§1º. Na constatação de impedimento de que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento restituirá o expediente à pasta interessada para regularização do mesmo.
§2º. O eventual saldo de empenho estimativo, decorrente do encerramento de contratos e de outras despesas, deverá ser objeto de solicitação de cancelamento por parte da secretaria responsável à Secretaria de Administração e Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.
Art. 21. Em cumprimento ao art. 60 da Lei nº 4.320/64, é vedado ao Titular do Órgão ou entidade autorizar ato que resulte despesa sem a existência de prévio empenho.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo descumprimento do dispositivo legal referido no caput será atribuída à autoridade que autorizou o início do processo da execução da despesa sem observância da exigência legal.
CAPÍTULO IV
LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
Art. 22. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo como base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§1º. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II – a nota de empenho;
III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
§2º. Nota de Liquidação de Empenho é o ato da autoridade competente que define, com precisão, a parcela a ser liquidada em relação ao montante da despesa estimada anteriormente.
Art. 23. A Nota de Liquidação de Empenho abate contabilmente o valor do saldo de empenho (estimativo ou global) a que se refere e será emitido após o atesto de realização e/ou entrega do bem, serviço ou obra, respeitando-se o cronograma mensal de desembolso.
Art. 24. Serão responsabilizados por despesas realizadas em desacordo com o disposto no art. 22 do presente Decreto a autoridade e/ou servidor que lhe derem causa.
CAPÍTULO V
DAS QUOTAS MENSAIS
Art. 25. Constituem-se quotas mensais os valores tornados disponíveis em cada mês do exercício, dentro dos quais os Órgãos estão autorizados a executarem suas programações de dispêndios, conforme o Anexo II do presente Decreto.
Parágrafo único. Através do sistema interligado de Compras, a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento disponibilizará diariamente às demais Secretarias a posição detalhada da execução orçamentária de cada dotação.
CAPÍTULO VI
DA QUOTA DE REGULARIZAÇÃO
Art. 26. Fica estabelecida a Quota de Regularização no valor de no mínimo 0,5% (meio por cento), que abrange parte das dotações globais dos órgãos da municipalidade especificadas no Anexo II deste Decreto, constituindo-se parcela indisponível da dotação para efeito de execução orçamentária.
Art. 27. Não será aplicado Cota de Regularização:
I - nas fontes de recursos vinculados;
II - nas dotações destinadas ao pagamento da dívida fundada;
III - nas dotações destinadas ao PASEP;
IV - nas destinadas ao pagamento de precatórios;
V - nas destinadas às despesas com pessoal e encargos;
VI - nas dotações da Secretaria Municipal de Educação;
VII - na Reserva de Contingência;
VIII – nos Convênios municipais.
Art. 28. A Quota de Regularização deverá ser mantida de forma a propiciar uma margem de compensação e segurança face às variações imprevistas da despesa e receita municipais, especialmente às variações dos índices inflacionários e à concentração de despesas com 13º salário.
Art. 29. A liberação de parcelas vinculadas à Quota de Regularização será sempre condicionada à efetiva realização de arrecadação em montante superior ao valor global dos limites estabelecidos para as quotas mensais vigentes e às vencidas, levando-se em conta, inclusive:
I - o montante dos pedidos de alterações de valores de quotas mensais em andamento;
II - a tendência da arrecadação dos meses futuros;
III - a política econômica – financeira do Governo Municipal e as suas prioridades;
IV - o nível de endividamento do município;
V - a Quota de Regularização oferecida em compensação a que se pretenda liberar.
CAPÍTULO VII
DA QUOTA FINANCEIRA
Art. 30. As quotas mensais de desembolso financeiro estabelecidas no Anexo II constituem os recursos financeiros a serem alocados para pagamento das despesas, considerando as programações estabelecidas no respectivo anexo, bem como os Restos a Pagar.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSAMENTO DA DESPESA
Art. 31. O início da despesa somente poderá ser autorizado mediante expressa e formal emissão de Ordem de Fornecimento, Ordem de Serviço, Ordem de Início de Obra, devidamente acompanhada da Nota de Empenho, sendo nulo o contrato verbal ou que não estiver acompanhado dos documentos mencionado nesse artigo.
Art. 32. Nenhuma despesa será realizada sem:
I - dotação orçamentária prevista para sua finalidade, através da juntada da competente solicitação ou requisição de Empenho ou de Nota de Liquidação de Empenho, onde conste:
a) razão social do credor;
b) codificação institucional, funcional-programática e econômica em que se enquadre a despesa;
c) montante da despesa e a sua distribuição nas diversas quotas mensais;
d) identificação da modalidade de licitação procedida ou da dispensa e/ou inexigibilidade da mesma;
e) número do contrato, quando for o caso, e o número do processo correspondente.
II - constar nos autos correspondentes, ou em outro documento equivalente, a comprovação da execução dos serviços, obras e/ou entrega dos bens a que se destina;
III - esteja de acordo com a Lei Orgânica do Município, com a Lei Federal nº 4320/64, Lei Federal nº 8666/93, Lei Complementar nº. 101/2000, bem como, das demais leis e princípios que regem a execução da despesa pública.
IV – haja o deferimento do Prefeito Municipal.
Art. 33. Fica vedado o encaminhamento de pedido de admissão de pessoal pelas secretarias, a qualquer título, sem o estudo do impacto orçamentário e financeiro conforme Anexos VI, VII e VIII, sem a devida comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes e específicos para tal e sem a análise e aval do Chefe do Poder Executivo.
Art. 34. As despesas com pessoal, encargos previdenciários e salário família, inclusive horas extras, diferenças e quaisquer outras complementações, serão pagas apenas nas seguintes datas:
I - até o último dia útil de cada mês, quando do pagamento geral da parcela do salário;
II - até o décimo dia útil de cada mês subseqüente, quando do pagamento geral da parcela dos encargos previdenciários ao RPPS e até o vigésimo dia útil de cada mês subseqüente, quando do pagamento geral da parcela dos encargos previdenciários ao INSS.
Parágrafo único. Não se incluem nas disposições contidas no parágrafo anterior as despesas com 13º salário, férias e as decorrentes de términos ou rescisões de contrato de trabalho.
CAPÍTULO IX
DAS DESPESAS E RECEITAS VINCULADAS
Art. 35. Constituem-se vinculadas, para efeito de controle especial da municipalidade, conforme Instrução Normativa nº 52/2010, aprovada pelo Decreto nº 323/2010 e alterações:
I - as despesas e receitas dos Fundos Especiais nos termos das leis que os criaram;
II - as despesas aplicadas no desenvolvimento do ensino e as receitas de impostos, nos termos da Constituição Federal; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), da Lei n.º10.013/98 (Quota Estadual do Salário Educação – QESE), da Emenda Constitucional nº 053/2006, da Lei Orgânica do Município e nas demais legislações que disciplinam a aplicação de recursos na Educação;
III - as despesas e receitas vinculadas aos programas da Seguridade Social - Assistência Social, Previdência Municipal, Saúde e Educação.
IV - as receitas e despesas que sejam objetos de contrato de financiamento ou repasse, decorrentes de transferências por força de convênios e demais receitas vinculadas a finalidades específicas.
Art. 36. O controle das despesas e receitas previstas no artigo anterior cabe aos dirigentes das secretarias e, subsidiariamente, à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.
Art. 37. As prestações de contas dos recursos vinculados, quando for o caso, cabem aos dirigentes das secretarias e deverão ser encaminhadas mensalmente ao Departamento de Convênios da Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos.
CAPÍTULO X
DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR
Art. 38. Serão inscritos em restos a pagar:
I - As despesas empenhadas e liquidadas e não pagas até 31 de dezembro;
II - As despesas empenhadas e não liquidadas até 31 dezembro, que correspondam a compromissos efetivamente assumidos em virtude de normas legais e contratos administrativos.
Parágrafo único. A inscrição de Restos a Pagar fica limitada á disponibilidade financeira para seu pagamento em exercício seguinte, obedecida a vinculação dos recursos.
CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 39. As solicitações das Secretarias para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem em aumento de despesas deverão ser encaminhadas ao Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, obrigatoriamente acompanhadas de:
I - estimativa do impacto orçamentário – financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subseqüentes, na forma do Anexo VIII do presente Decreto;
II - declaração do dirigente do órgão de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira compatíveis com a Lei Orçamentária Anual – LOA, PPA e LDO, na forma do Anexo VIII do presente Decreto.
Art. 40. A cada bimestre a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento efetuará a avaliação da realização da receita, considerando o previsto no Anexo I.
Art. 41. Caso a receita não comporte o cumprimento das metas de equilíbrio fiscal, a Administração promoverá a limitação de empenhos e da movimentação financeira, exceto para as despesas de obrigações constitucionais, inclusive às destinadas ao pagamento do serviço da dívida, bem como as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
§1º. As despesas a serem limitadas serão avaliadas pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º. Havendo restabelecimento da Receita Prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
CAPÍTULO XII
DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
Art. 42. O encerramento do exercício orçamentário de 2015 será realizado com base nos seguintes prazos:
I - após 30/11/2015 não serão mais considerados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento qualquer pedido de alteração orçamentária ou mesmo desvinculação de recursos da Quota de Regularização, exceto quando:
a) suplementar dotação de pessoal;
b) vinculadas à saúde, educação, convênios, publicação de atos oficiais e diárias de excepcional interesse público;
c) destinadas a reforçar as notas de empenho de estimativas emitidas.
II - após 15/12/2015 não serão mais emitidas notas de empenho, de qualquer natureza, exceto para as despesas elencadas nas alíneas do inciso anterior.
III - após 20/12/2015 não serão mais emitidos Notas de Liquidação de Empenho, exceto os que se destinarem ao processamento das despesas elencadas nas alíneas do inciso I;
IV - até 26/12/2015 deverão ocorrer as prestações de contas referentes aos pedidos de adiantamentos.
Parágrafo único. Só serão admitidas exceções desde que devidamente justificadas pela secretaria de origem e analisadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Fica limitado em R$ 1.000,00 (mil reais), por Secretaria, o valor máximo mensal destinado a atender os incisos I e IV do artigo 2º da Lei Municipal nº 247/1993, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento.
Art. 44. O Prefeito Municipal poderá baixar ainda Instruções Complementares às normas constantes deste Decreto, com vistas a permitir a contínua e eficiente execução da despesa pública, evitando o descontrole e/ou desvio dos objetivos definidos nas diretrizes e programações orçamentárias.
Art. 45. As normas e princípios estabelecidos neste Decreto aplicam-se aos órgãos de Administração Direta e, no que couber, à Administração Indireta.
Art. 46. Durante a execução orçamentária deverão ser observados os critérios e as disposições previstas na Lei nº 2006/2014, de 24 de junho de 2014, na Instrução Normativa nº 55/2010 aprovada pelo Decreto nº 326/2010, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 47. Caberá aos Secretários Municipais assegurarem a observância das regras estabelecidas neste Decreto sob pena de responsabilização pelos procedimentos realizados em desacordo.
Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 05 de janeiro de 2015.
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal em Exercício
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
A N E X O III
EXERCÍCIO ___________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP – SECRETARIA MUNICIPAL DE________________________________.
PROJETO DE LEI Nº ________ DE ______________ DE _________ DE 2015
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SUPLEMENTAÇÃO |
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Nomenclatura da Conta: |
VValor R$ |
TTotal R$ |
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Justificativas em conformidade com o Art. 10º, Inciso I:
a)
b)
c)
Sinop - MT ___________/_____________/________
Assinatura: _______________________________
Nome: ___________________________________
Secretário Municipal de _____________________
A N E X O IV
EXERCÍCIO ___________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP – SECRETARIA MUNICIPAL DE________________________________.
PROJETO DE LEI Nº ________ DE ______________ DE _________ DE 2015
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REDUÇÃO |
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Nomenclatura da Conta: |
VValor R$ |
TTotal R$ |
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Justificativas em conformidade com o art. 10º, inciso II:
a)
b)
Sinop – MT, ___________/_____________/________
Assinatura: _______________________________
Nome: ___________________________________
Secretário Municipal de____________________
A N E X O V - ALTERAÇÃO DO QDD
EXERCÍCIO __________
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE________________________________________
Autorização nº ________________Sinop - MT, ______de__________de__________
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
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CODIFICAÇÃO (ÓRGÃO, UNIDADE, FUNÇÃO, SUB-FUNÇÃO, PROGRAMA, P/A/O) |
CCODIFICAÇÃO (NATUREZA DE DESPESAS) |
FFONTE |
TTOTAL |
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1 |
2 |
3 |
4 |
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Valor acrescido (a) |
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1 |
2 |
3 |
4 |
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Valor Diminuído (b) |
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TOTAL = (a – b) |
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Sinop - MT ___________/_____________/________
Assinatura: ________________________________
Nome: ____________________________________
Secretário Municipal de______________________
A N E X O VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
|
DESCRIÇÃO DO EVENTO: |
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CRIAÇÃO |
EXPANSÃO |
APERFEIÇOAMENTO |
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS) |
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|
Montante da Despesa Orçada na Lei Orçamentária Anual nº |
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Descrição por Elemento de Despesa |
Valor Orçado |
|
3190. |
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3191. |
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TOTAL ORÇADO |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA) |
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|
Descrição por Elemento de Despesa |
Valor Total da Despesa Atualizado |
|
3190. |
|
|
3191. |
|
|
TOTAL DA DESPESA COM O PESSOAL |
|
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
|
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS |
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|
Descrição das Despesas Expandidas por Modalidade de Aplicação |
220XX |
220XX |
220XX |
Total da Despesa Aumentada no Período |
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3190. |
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|
3191. |
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|
Total das despesas |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para o ano de 20xx:
Para os anos de 20xx e 20xx:
Art. 17, §1º, §2º e §4º da LRF
|
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL |
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|
Descrição do evento: |
220xx |
220xx |
220xx |
TTotal |
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Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Receita Corrente Líquida) |
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|
Redução de Despesas de Caráter Continuado |
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|
Nota Explicativa:
|
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS |
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Descrição por modalidade de aplicação |
Valor |
|
3190. |
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|
3191. |
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TOTAL |
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Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar
quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com
esses contratados.
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
|
DATA: |
..................................................................................... PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT |
SECRETÁRIO MUNICICPAL DE xxxxxxxxxxxxxxxxxx |
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ANEXO VII DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE |
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PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, §1º, I da CF1) |
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A) Despesa com Pessoal do Órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido |
R$ |
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Memória do cálculo: |
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B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes): |
R$ |
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|
( ) Criação de cargos ou funções; |
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|
( ) Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; |
|
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|
( ) Concessão de qualquer vantagem; |
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|
( ) Aumento de remuneração; |
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|
( ) Alteração de estrutura de carreiras |
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|
Descrição do ato: |
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|
1 Art. 169 . ... |
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§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: |
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I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |
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|
Memória de Cálculo: |
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|
C) Total da Despesa com Pessoal do Órgão, até o final do exercício (A + B) |
R$ |
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|
D) Valor Existente na Dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) |
R$ |
|
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|
|
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|
SSinop - MT, |
Assinatura do Solicitante da Despesa: |
Ass. Mun. de Planejamento, Finanças e Orçamento |
Assinatura do Ordenador de Despesas: |
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2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C. |
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|
A N E X O VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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EVENTO: |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16 I e §2º da LRF |
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(Identificar a Despesa)
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Impacto Orçamentário-Financeiro |
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((Exercício que entra em vigor) |
((1º Exercício subsequente) |
((2º Exercício subsequente) |
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TOTAIS |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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Para o ano de 20XX: |
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Para os anos de 20XX e 20XX: |
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
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Art. 17, §1º da LRF |
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Fonte de Recursos |
((Exercício que entra em vigor) |
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|
TOTAL |
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Nota Explicativa:
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF |
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|
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|
EVENTO: |
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|
((1º Exercício subsequente) |
((2º Exercício subsequente) |
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|
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|
|
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|
Nota Explicativa: |
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|
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Sinop - MT, _____/________________/______________ |
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___________________________________ |
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Sec. Mun. de _________________________ |
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Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.
Prefeito Municipal
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A N E X O - IX - FLUXOGRAMA
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:7848A740