ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.731/2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Altera dispositivos da Lei n.º 2.142/2000 que Dispõe sobre a criação, organização, atribuições e competência da Secretaria da Guarda Municipal de Várzea Grande e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica alterado o inciso I do artigo 4.º da Lei n.º 2.142/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, preenchidos com observância ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal:
Art. 2.º - Ficam alteradas as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’ do inciso I do art. 4.º da Lei n.º 2.142/2000, que passam a vigorar com as seguintes redações:
a) 01 (um) cargo de Comandante da Guarda Municipal – Símbolo DGA-1;
b) 01 (um) cargo de Subcomandante da Guarda Municipal – Símbolo DGA-2;
c) 01 (um) cargo de Diretor Operacional da Guarda Municipal – Símbolo DGA-3;
d) 01 (um) cargo de Diretor de Administração e Programas Especiais da Guarda Municipal – Símbolo DGA-3;
e) 10 (dez) cargos de Coordenador de Operação – Símbolo DGA-4.
Art. 3.º - Ficam acrescentadas as alíneas ‘f’, ‘g’, no inciso I do art. 4.º da Lei n.º 2.142/2000, com as seguintes redações:
f) 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo – Símbolo DGA-4;
g) 01 (um) cargo de Coordenador de Programas Especiais – Símbolo DGA-4.
Art. 4.º - Fica revogado o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 2.142/2000.
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 06 de março de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:784C024E