ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 589/2014

LEI Nº. 589 DE 04 DE ABRIL DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde para atender a despesa relativa à Readequação e Ampliação do Centro de Reabilitação e a Distribuição de Material Gratuito, para as famílias cadastradas nos Programas Sociais, conforme discriminado abaixo:

04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

04.04 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E UNIDADES

04.04.01 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E UNIDADES

08.244.0081.2012 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A GERENCIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......R$ 20.000,00

 

10 – SECRETARIA DE SAÚDE

10.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0075 – MELHORIAS NO SISTEMA DE SAÚDE

10.301.0075.1180 – READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................................R$ 150.000,00

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 § 1º III, da Lei Federal 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de outro órgão para outro.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves, em Jauru-MT, 04 de abril de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:785C2FD3