ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1950/2013
DATA: 10 de dezembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa BNDES de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos Automático-PMAT BNDES Automático, nos termos do inciso III, §1º, art. 9º da Resolução CMN 2827/2001, com redação dada pelas Resoluções nº 2.920, de 16.12.2001, do Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em investimento voltados à melhoria da eficiência, qualidade e transparência da Gestão Pública, em consonância com o §1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
§1º. O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
§2º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§3º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 10 de dezembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTO: OPERAÇÃO DE CRÉDITO: PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Art. 16, I e §2º da LRF
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DESPESAS |
Impacto Orçamentário-Financeiro |
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2014 |
2015 |
2016 |
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Dívida Contratada com Instituições Financeiras |
264.274,37 |
437.729,19 |
986.664,92 |
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TOTAIS |
264.274,37 |
437.729,19 |
986.664,92 |
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para os anos de 2014 a 2016 = Valor do Financiamento R$ 4.000.000,00, Taxa de Juros 4% ao ano. Prazo do Financiamento 96 meses com carência de 24 meses para amortização do principal. Cálculos para pagamento conforme cronograma financeiro da operação em anexo.
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
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FONTE DE RECURSOS / DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
2014 |
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Orçamento na Secretaria de Finanças e Orçamento destinado a ação: Serviço da Dívida Interna com Instituições Financeira |
264.274,37 |
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TOTAL |
264.274,37 |
Nota Explicativa: A Lei nº 1925/2013, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para 2014 prevê recursos para o pagamento de dividas com Instituições Financeiras. Dotação Orçamentária: 04.010.0.0.28.843.0012.9002. Serviço da Dívida Interna com Instituições Financeiras.
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF
EVENTO: OPERAÇÃO DE CRÉDITO: PMAT- PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS
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Fonte de Recursos |
2015 |
2016 |
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Receitas Correntes Previstas para o Exercício |
437.729,19 |
986.664,92 |
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Redução de despesas com investimentos |
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TOTAL |
437.729,19 |
986.664,92 |
Nota Explicativa 01: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 02: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop - MT, 10 de dezembro de 2013.
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2014 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:7873B19E