ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 472/2013

DATA: 24 DE ABRIL DE 2013

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA A EQUIPE DE APOIO EDUCACIONAL E A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR N˚. 010/2008 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial de 8% (oito por cento) aos professores públicos municipais e para equipe de apoio educaional, bem como alterar o Anexo I e II da Lei Complementar nº. 010/2008 – Estatuto do Magistério do Município de Cláudia - MT.

 

Art. 2º - O Anexo I e II da Lei Municipal nº 010, de 27 de junho de 2008, que fixam os valores dos salários dos Professores e da Equipe de Apoio Educacional da Rede de Ensino do Município Cláudia - MT, passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

TABELA SALARIAL – PROFESSORES

30 HORAS

 

NÍVEL

I

II

III

IV

V

VI

CLASSE

 

 

 

 

 

 

 

A

 

1.175,31

1.600,54

1.883,14

2.624,22

3.410,32

4.197,38

B

 

1.175,31

1.664,56

1.910,64

2.729,19

3.546,72

4.365,27

C

 

1.175,31

1.736,58

1.993,30

2.847,27

3.700,19

4.554,17

D

 

1.175,31

1.816,61

2.085,16

2.978,48

3.870,70

4.764,03

E

 

1.175,31

1.904,64

2.186,20

3.122,82

4.058,28

4.994,89

F

 

1.222,15

2.000,67

2.296,44

3.280,26

4.310,30

5.246,74

G

 

1.290,58

2.112,71

2.425,02

3.463,95

4.501,62

5.539,30

H

 

1.378,60

2.256,75

2.590,37

3.700,15

4.808,56

5.918,32

I

 

1.490,27

2.400,80

2.756,48

3.936,32

5.115,48

6.296,10

J

 

1.495,93

2.448,81

2.810,82

4.015,05

5.217,79

6.422,00

L

 

1.525,24

2.496,84

2.865,96

4.093,78

5.320,08

6.547,91

M

 

1.554,58

2.544,86

2.921,08

4.172,50

5.422,40

6.673,83

 

ANEXO II

APOIO EDUCACIONAL

30 HORAS

 

NÍVEL

I

II

III

IV

CLASSE

 

 

 

 

 

A

 

732,24

732,24

826,23

1.263,65

B

 

732,24

732,24

859,27

1.314,20

C

 

732,24

732,24

896,45

1.371,06

D

 

732,24

732,24

937,76

1.434,25

E

 

732,24

732,24

983,22

1.503,75

F

 

732,24

732,24

1.032,79

1.579,56

G

 

732,24

744,18

1.090,62

1.668,03

H

 

732,24

794,91

1.165,00

1.781,75

I

 

732,24

845,67

1.239,34

1.895,48

J

 

743,60

862,57

1.264,14

1.933,39

L

 

758,18

879,49

1.288,92

1.971,30

M

 

772,77

896,41

1.313,71

2.009,20

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

 

Artigo 4º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da administração.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01˚ de Março de 2013.

 

Art. 6° - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 24 de Abril de 2013.

Registra-se

Publica-se

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:78A469B6