ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.542/2014.

“Autoriza o Executivo Municipal a isentar de multa, juro e correção da dívida ativa e incentivo ao IPTU do exercício de 2014”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar de multa, juro e correção monetária os contribuintes inscritos na dívida ativa, executados ou não, nos seguintes percentuais:

 

a) pagamento a vista: 90% (noventa) por cento de isenção;

 

b) pagamento em 02 (duas) parcelas: 80% (oitenta) por cento de isenção;

 

c) pagamento em 04 (quatro) parcelas: 70% (setenta) por cento de isenção;

 

d) pagamento em 06 (seis) parcelas: 60% (sessenta) por cento de isenção; e

 

e) pagamento em 08 (oito) parcelas: 50% (cinquenta) por cento de isenção;

 

§ 1º - O prazo para a adesão aos benefícios da presente Lei, será de 60 (sessenta) dias, prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a critério do Poder Executivo.

 

§ 2º - O atraso no pagamento das parcelas negociadas, implicará na perca dos benefícios autorizados pela presente Lei.

 

Art. 2º - Os débitos de IPTU, relativos ao exercício de 2014, poderão ser prorrogados até 31/12/2014, sem a cobrança de juros e multas.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pontes e Lacerda - MT, 04 de dezembro de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:78A7C9ED