ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 527 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
LEI Nº. 527 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS COM A ESCOLA ESTADUAL DEPUTADO “JOAO EVARISTO CURVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUA A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI,
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Públicos com a Escola Estadual de 1º e 2º Graus Deputado “João Evaristo Curvo”, para utilização exclusiva dos móveis de propriedade da Secretaria Municipal de Educação do Município de Jauru.
Parágrafo único - O Termo de Cessão de que trata este artigo será formalizado por meio do documento anexo, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2° - Os bens móveis públicos alvos do presente Projeto de Lei, mesas e cadeiras de madeira, adquiridos com recursos provenientes do Fundo Municipal de Educação encontram-se discriminados a seguir:
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DESCRIÇÃO DO BEM MOVEL |
PLAQUETA DO PATRIMONIO |
QUANTIDADE |
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Mesa de madeira 78x60x40 cm |
8263, 8290, 8244, 8278, 8281, 8277, 8225, 8381, 8316, 8341, 8545, 8546, 8547, 8548, 8549, 8550, 8551, 8552, 8553, 8554, 8556, 8557, 8558, 8559, 8560, 8561, 8562, 8563, 8564, 8565, 8566, 8567, 8568, 8569, 8570, 8571, 8572, 8573, 8574, 8575, 8576, 8577, 8578, 8579, 8580, 8581, 8582, 8583, 8584, 8585, 8586, 8587, 8588, 8589, 8590, 8591, 8592, 8593, 8594, 8595, 8596, 8597, 8598, 8635, 8770, 8773, 8779, 8780, 8783, 8784 |
70 |
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Cadeira de Madeira 45x90 cm |
8416 a 8485 |
70 |
Art. 3° - O prazo de vigência desta Cessão de Uso será até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru – MT, 19 de Fevereiro de 2013.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:78C08EF5