ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA Nº124/2015.
“Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providencias.”
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e artigo nº 197 da Lei Complementar nº 028/2002 de 23 de dezembro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis infrações, prevista no incisos VI, XII, XV e XVII do artigo 166 da Lei Complementar nº 028/2002 de 23 de dezembro de 2002, atribuídas ao servidor Roberto Oliveira da Silva.
Art. 2° - Para o cumprimento ao disposto no artigo anterior, a comissão será composta pelos servidores:
- Sheila Cristina Pasqualotti - matrícula nº1757 – Presidente;
- Iraci Salette Vargas - matrícula nº 121 – secretária;
- Nair Evane Bernardi - matrícula nº3361 – membro.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º - O prazo de realização do processo administrativo será de trinta (30) dias, prorrogável por mais trinta (30) dias mediante autorização da autoridade competente.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 19 de fevereiro de 2015.
EVALDO OSVALDO DIEHL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleidiane dos Santos Silva
Código Identificador:78D38081