ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 040/2012 DE 06 DE MARÇO DE 2012
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 040/2012
DE 06 DE MARÇO DE 2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:
TÍTULO I
DA FINALIDADE
Art.1º - Esta Lei reestrutura a carreira estratégica dos Profissionais da Educação do município de Santa Rita do Trivelato, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.
Parágrafo Único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com admissão exclusiva por concurso público, ressalvado os casos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, não podendo ser terceirizado, transferido a organização de direito privado ou privatizado, com revisão de remuneração a cada (12) doze meses.
Capítulo I
Art. 2º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I- Rede municipal de ensino o conjunto de instituição e órgãos que realiza atividades de educação sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II- Entende-se por profissionais de educação o conjunto de professores que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico e de direção escolar e funcionário Técnico administrativo educacional e Apoio Administrativo Educacional que desempenham atividades nas unidades de ensino ou na administração central do Ensino Público de Educação.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
Da constituição da carreira
Art. 3° - A Carreira dos Profissionais da Educação é constituída de 04 (quatro) Cargos.
I- Professor: composto das atribuições inerentes às atividades de docência, de coordenação e assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar.
II- Técnico de Desenvolvimento Infantil: composto de atribuições inerentes as atividades auxiliares e de apoio aos professores no atendimento das crianças nas escolas de Educação Infantil, assegurando o bem estar e o desenvolvimento das mesmas;
III- Técnico Administrativo Educacional - composto de atribuições inerentes às atividades de Administração Escolar, Multimeios Didáticos, motorista escolar;
IV- Apoio Administrativo Educacional - composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura física.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Dos princípios básicos
Art.4º - A Carreira dos Profissionais da Educação do Ensino Público Municipal tem como princípios básicos:
I- A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalhos;
II- A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III- A progressão se dará através de mudança de nível de habilitação e de mudança de Classe a cada três anos a partir da data de ingresso no concurso público.
CAPÍTULO III
Da Série dos Níveis de Classes dos Cargos de Carreira
Seção I
Da série de Classes
Do Cargo de Professor
Do Cargo de Técnico Desenvolvimento Infantil
Do Cargo de Técnico Administrativo Educacional
Do Cargo de Apoio Administrativo Educacional
Art. 5º A série de Classes dos Cargos de Professor, Técnico de Desenvolvimento Infantil, Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, conforme tabela dos Anexos I, II, III, IV e V da presente lei complementar.
§ 1º As classes são estruturadas segundo o grau de formação, exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Do Professor
a) Classe A – habilitação especifica em grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena ou diploma de formação pedagógica, conforme inciso II do art. 63 da Lei Federal nº 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;
b) Classe B - graduação em Ensino Superior, com licenciatura plena, mais especialização ao nível de Pós-graduação na área de educação, atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação;
c) Classe C - graduação em Ensino Superior, com licenciatura plena, mais Mestrado na área da educação.
d) Classe D - habilitação especifica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado específico na área da educação.
§ 2º - Cada Classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 (um)
a 12 (doze), que constituem a linha vertical de progressão.
II - Do Técnico em Desenvolvimento Infantil:
a) Classe A: habilitação específica de ensino médio;
b) Classe B: habilitação específica de ensino médio profissionalizado na área que atua (técnico);
c) Classe C: habilitação em grau superior, em nível de graduação e/ou profissionalização específica;
d) Classe D: habilitação em grau superior com curso de especialização lato sensu relacionado à área de habilitação do cargo ou correlata e/ou profissionalização
específica;
III- Técnico Administrativo Educacional:
a) Classe A – habilitação específica de Ensino Médio.
b) Classe B – habilitação específica de ensino médio profissionalizado na área que atua. (técnico)
c) Classe C – habilitação em grau superior e comprovação de e / ou profissionalização específica na área que atua;
d) Classe D – habilitação em grau superior, com curso de especialização na área de gestão/administração escolar ou de atuação profissional específica correlata;
IV- Apoio Administrativo Educacional:
a) Classe A - com habilitação especifica de Ensino Fundamental Completo.
b) Classe B - habilitação específica de Ensino Médio.
c) Classe C - habilitação específica de Ensino Médio profissionalizado na área em que atua.
d) Classe D – habilitação em grau superior e comprovação de e / ou profissionalização específica na área que atua;
§ 3º Cada classe desdobra-se em níveis, indicados em algarismos arábicos de 01 a 12, que constitui a linha vertical da progressão e corresponde ao efetivo exercício de 03(anos) de trabalho, conforme tabelas dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da presente Lei.
CAPÍTULO IV
Das atribuições dos cargos de Professor, de Técnico de Educação Infantil, de Técnico Administrativo Educacional e de Apoio Educacional
Art. 6º São atribuições específicas do professor:
a) Participar da formação de políticas educacionais nos diversos âmbitos da Educação Básica;
b) Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;
c) Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico (PPP);
d) Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola (PDE);
e) Desenvolver a regência efetiva;
f) Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
g) Implementar atividades de reforço do processo de ensino-aprendizagem dos alunos;
h) Participar de reuniões de trabalho;
i) Desenvolver pesquisa educacional:
j) Participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade.
k) Encaminhar nos prazos estabelecidos documentos solicitados pela Secretaria Escolar e ou Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º São atribuições do Técnico De Desenvolvimento Infantil:
a) Tratar as crianças com carinho, atenção e afetividade;
b) Acompanhar e registrar o processo de crescimento de cada criança;
c) Organizar e cuidar do local a fim de evitar acidentes comuns na infância;
d) Proporcionar às crianças ambientes agradáveis de convivência;
e) Zelar pela higiene corporal e mental das crianças,
f) Promover jogos e brincadeiras recreativas voltadas à formação da criança;
g) Promover através de brincadeiras lúdicas, o espírito de solidariedade aliado ao de competição, objetivando o equilíbrio entre os dois sentimentos na criança;
h) Executar outras atividades necessárias e compatíveis com as especificadas, conforme a necessidade da criança.
i) Preparar as atividades recreativas, lúdicas e pedagógicas com o professor da sala visando o crescimento psicossocial da criança.
j) Participar juntamente com o professor da elaboração de plano de aula, projetos, etc.
k) Participar das reuniões ativamente;
l) Participar de cursos de formação, encontros, seminários e outros eventos que contribuam para o desenvolvimento da função;
m) Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico
Art. 8º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional:
I. Administração Escolar, cujas principais atividades são: de escrituração, arquivo,protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios ao funcionamento das secretarias escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços de manutenção e controle da infra-estrutura; dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais pedagógicos e equipamentos para prática de esportes nas unidades escolares e outros;
II. Multimeios Didáticos, cujas principais atividades são: organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos - mimeógrafo, videocassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadora, atividades referentes ao uso de biblioteca escolar, foto copiadora, retro projetor, Data Show e DVD - bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciência;
III. Motorista do Transporte Escolar, cujas principais atribuições são: zelar pela conservação, manutenção e limpeza do ônibus/veículo, zelar pela segurança das crianças, manter a carteira de motorista em conformidade com o DETRAN, estar a disposição quando necessário da secretaria Municipal de Educação, participar das reuniões ativamente, participar de cursos de formação, eventos, seminários e outros eventos que contribuam para o desenvolvimento da função.
Art. 9º São atribuições do Técnico de Apoio Administrativo Educacional:
I - O Zelador de Patrimônio tem por finalidade responder pela segurança total da escola. São atribuições do zelador:
a) Impedir a entrada de pessoas desconhecidas durante e após o horário normal de aulas;
b) Receber e encaminhar a quem de direito, as pessoas que tenham assuntos restritos a educação;
c) Discutir e fazer cumprir as ordens da Direção;
d) Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico;
e) Participar das reuniões ativamente;
f) Participar de cursos de formação, encontros, seminários e outros eventos que contribuam para o desenvolvimento da função;
g) Zelar pela conservação do prédio e mobiliário em geral, realizando pequenos reparos;
h) Executar serviços de limpeza e conservação do pátio escolar e da guarita.
II - As Zeladoras estarão sob a responsabilidade da direção da escola onde atua. São atribuições das mesmas:
a) Executar os serviços de limpeza nas dependências que lhes forem atribuídas;
b) Zelar pela conservação do prédio e dos mobiliários em geral,
c) Comparecer na escola em horário estabelecido.
d) Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico
e) Participar das reuniões ativamente;
f) Participar de cursos de formação, encontros, seminários e outros eventos que contribuam para o desenvolvimento da função;
III - As Merendeiras estarão sob a responsabilidade da direção da escola onde atua. São atribuições das mesmas:
a) Executar, sob orientação, as tarefas relativas ao preparo da merenda escolar;
b) Preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido;
c) Exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção de alimentos;
d) Manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda;
e) Selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação;
f) Zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança;
g) Servir a merenda nos utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada aluno;
h) Distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação;
i) Recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha;
j) Auxiliar, quando necessário, na limpeza em geral do prédio escolar;
k) Executar outras tarefas semelhantes
l) Comparecer na escola em horário estabelecido.
Art. 10 Os Profissionais da Educação Básica poderão exercer as funções de dedicação exclusiva, nas seguintes funções:
I. Diretor de unidade escolar com as atribuições de:
a) Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Educação Estadual e Municipal, e outros processos de planejamento;
b) Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
c) Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
d) Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
e) Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
f) Acompanhar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, da prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
g) Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
h) Acompanhar e orientar o processo de avaliação das ações pedagógicas.
i) Coordenar as ações técnicas administrativas e financeiras desenvolvidas na escola;
j) Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas PPP e PDDE, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
k) Analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;
l) Realizar intervenções administrativas mediante atitudes inadequadas no ambiente escolar, bem como a indisciplina.
II. Coordenador Pedagógico,
a) Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
b) Orientar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma;
c) Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
d) Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com aos demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;
e) Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;
f) Articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da Escola (PPP);
g) Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar;
h) Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientar e intervir junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
i) Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
j) Desenvolver e coordenar sessões de estudos, nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
k) Coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos professores, nos horários de hora-atividade, dentro e/ou fora da unidade escolar;
l) Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;
m) Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades locais;
n) Coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos;
o) Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
p) Propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
III. Assessor Pedagógico:
a) Fornecer orientação administrativa e pedagógica às Unidades Escolares públicas;
b) Orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa às unidades escolares públicas;
c) Assessorar a Secretaria Municipal de Educação e cultura (SEMEC) quanto à aplicabilidade da legislação educacional e administrativa advindas do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Orientar e acompanhar as escolas da Rede Municipal de Educação na elaboração e execução da matriz curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e projeto político pedagógico e demais documentos necessários e de interesse da escola;
e) Monitorar, bimestralmente (in loco) as Escolas da Rede Municipal de Educação, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de pessoal;
f) Manter atualizado o banco de dados do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como as disponibilidades para outros órgãos públicos;
g) Emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e submetê-lo a apreciação e homologação da (o) Secretária (o) Municipal de Educação e Cultura;
h) Subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos atos administrativos;
i) Dar atendimento e resposta, em tempo hábil, às solicitações emanadas dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Unidades Escolares, no âmbito da sua competência;
j) Chancelar as atas de resultados finais, juntamente com o diretor e secretário escolar;
k) Elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situação da escola, através de visita objetivando regularidade no processo;
l) Orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola (PDDE), tendo por base instrumentos emanados do órgão central;
m) Monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDDE) nas unidades escolares, através de instrumentos avaliativos emitidos pelo órgão central;
n) Participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de classes e/ou aulas.
IV. Secretário Escolar:
a) Responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;
b) Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;
c) Participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da Secretaria Municipal de Educação, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;
d) Atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;
e) Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a);
f) Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;
g) Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades pedagógicas escolares;
h) Elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;
i) Cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;
j) Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos;
k) Facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Estadual de Educação e demais órgãos que solicitar sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;
l) Redigir as correspondências oficiais da escola;
m) Dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;
n) Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;
o) Tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;
p) Tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.
§ 1º. A ocupação das funções de dedicação exclusiva, estabelecidas no inciso II deste artigo, é privativa ao servidor de carreira efetivo lotado na educação atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de portaria emitida pelo Secretário (a) titular da pasta.
TÍTULO III
Do Regime Funcional
CAPÍTULO I
Do Ingresso
Art. 11 - O ingresso na carreira dos Profissionais da Educação obedecerá aos seguintes critérios:
I- Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público;
II- Ter escolaridade compatível com a natureza e cargo;
III- Ter registro profissional expedido por órgão competente quando assim exigido.
IV- Ser aprovado em Concurso Público de Provas e Títulos.
Sessão I
Do concurso público
Art.12 – Para ingresso na carreira dos profissionais da Educação exigir-se-á aprovação em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo Único - O Julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
Art.13– Concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação reger-se-á em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta osconcursos públicos, no edital a ser expedido pelo órgão competente atendendo às demandas do município.
Art. 14 - As provas do concurso público para a carreira dos profissionais da educação deverão abranger os aspectos da formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
Parágrafo único - O ingresso do candidato aprovado na Carreira dar-se-á na classe inicial do nível correspondente a sua habilitação para a área do respectivo concurso.
CAPÍTULO II
Das Formas de Provimento
Seção I
Da Nomeação
Art. 15- Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo.
§ 1º- A nomeação obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos, aprovados em concurso no município.
§ 2º O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos da Constituição Federal.
§ 3º A nomeação será para efeito de vinculação permanente na mesma unidade escolar, salvo necessidade de adequação do sistema, estabelecendo critérios.
§ 4º O profissional nomeado para a Carreira dos Profissionais da Educação será enquadrado na classe e nível inicial da habilitação exigida para o cargo.
Seção II
Da Posse
Art. 16 - Posse é a investidura em cargo público, mediante a aceitação expressa das atribuições de serviços e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 17 – Haverá posse nos cargos da carreira dos profissionais da Educação, nos casos de nomeação.
Art. 18 – A posse será dada pelo Prefeito Municipal, observada as exigências legais e regulamentares para a investidura no cargo.
Art. 19 – A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de provimento.
§ 1º - O requerimento do interessado, poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias após ter tomado posse;
§ 2º - No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste Artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no parágrafo anterior;
§ 3º - A posse não poderá ser efetivada mediante procuração específica.
§ 4º - No ato da posse os profissionais da Educação deverão apresentar:
I - declaração de que não exerce outro cargo ou emprego público cuja acumulação seja legalmente vedada, acompanhada, quando for o caso, de prova de que requereu desinvestidura de cargo ou emprego anterior;
II - declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
III - No ato da posse o profissional da educação apresentará obrigatoriamente documentação comprobatória de títulos exigidos para o ingresso no cargo público, habilitação específica e formação.
IV - A posse dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.
Seção III
Do Exercício e da Lotação
Art. 20 - Exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o profissional da Educação foi nomeado e empossado.
Parágrafo Único – Se o profissional da Educação não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, tornar-se-á sem efeito sua nomeação.
Art. 21 - A lotação de cargos da Educação é única e centralizada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22 - A designação para atuação em unidade escolar, da Secretaria Municipal de Educação, obedece à ordem de classificação em concurso e a existência de vaga.
Art. 23 - Por necessidade de serviço, o Professor pode ser designado para exercer suas atividades em mais de uma unidade escolar.
Seção IV
Do Estágio Probatório
Art. 24 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos sem interstício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade
II - pontualidade
III - produtividade
IV - capacidade de iniciativa e de relacionamento;
V - respeito e compromisso com a instituição;
VI - participação nas atividades promovidas pela instituição;
VII - responsabilidade e disciplina.
Art. 25 - Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou o regulamento pertinente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do Artigo 24 desta Lei.
1.º Para avaliação prevista no caput deste artigo, será constituída comissão de avaliação com participação paritária entre o órgão da educação e representantes dos Profissionais de Educação Municipal.
2.º- O Profissional da Educação não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso, garantindo o contraditório, assegurada ampla defesa.
§ 3.º Só será contado o estágio probatório ao profissional que se encontra em efetivo exercício na função para a qual foi empossado, no decorrer de 03 (três) anos consecutivos, com exceção nos casos em que houver interesse da Secretaria Municipal de Educação;
§ 4.º Nos casos em que o servidor empossado for designado para ocupar cargo em comissão fora da área da Educação o estágio probatório será interrompido durante este período, reiniciando a contagem de tempo no retorno de suas atividades.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 26 - O Profissional da Educação que tenha transposto o estágio probatório habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no estágio probatório.
Art. 27 - O Profissional da Educação estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgado, de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação anual de desempenho, assegurados em todos os casos e contraditório e a ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 28 - Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Pública em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado nos termos da lei vigente.
§ 2º. A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do Profissional da Educação Pública.
Seção VII
Da Reversão
Art. 29 - Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 30 - A reversão far-se-á a pedido, e no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com remuneração integral.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido este cargo, o servidor público exercerá suas atribuições como excedente, até à ocorrência de vaga.
Art. 31 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de
idade.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 32 - Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor público ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.
§ 2º. O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.
Seção IX
Da Recondução
Art. 33 - Recondução é o retorno do Profissional da Educação estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único. Encontrando-se, provido o cargo de origem, o profissional da Educação será aproveitado em outro cargo.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 34 - Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação em disponibilidade ao exercício do cargo público.
Art. 35 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da Educação estável ficará em disponibilidade, com direito à percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo.
Art. 36 - O retorno à atividade do Profissional da Educação em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração pública, na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse do servidor e do órgão público.
Art. 37 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Profissional da Educação não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 38 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Seção XI
Do Reenquadramento
Art. 39 - Reenquadramento é a reinvestidura do professor efetivo para a área de atuação referente à sua graduação.
Parágrafo Único: O cargo referente o caput deste Artigo somente poderá ser preenchido quando houver vaga e interesse de ambas as partes, ou seja, administração Pública e o Profissional.
CAPÍTULO III
Da Vacância
Art. 40 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I. Exoneração;
II. Demissão;
III. Transferência;
IV. Readaptação;
V. Aposentadoria;
VI. Posse em outro cargo inacumulável; e
VII. Falecimento.
Art. 41 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor público, ou de ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I- Quando não satisfeita as condições do estágio probatório;
II- Quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;
III-Quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.
Art. 42 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I. A juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante processos eletivos;
II. A pedido do próprio servidor público.
CAPÍTULO IV
Do Regime de Trabalho
Seção I
Da Jornada Semanal de Trabalho
Art. 43 - O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Pública Municipal (Professores) será de 30 (trinta) horas semanais, e ou 40 (quarenta) horas e os demais profissionais 40h (quarenta) semanais.
Art. 44 - A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação é de responsabilidade da unidade escolar ou administrativa, orientando-se sempre, por instrução normativa elaborada anualmente, por comissão paritária com representação dos Profissionais da Educação e órgão central, devendo estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico em se tratando de Unidade Escolar.
Art. 45 - Fica assegurado a todos os professores as horas atividades conforme jornada semanal de trabalho:
§ 1º- A jornada de trinta horas semanais do professor em função docente inclui vinte (20) horas de aula e dez (10) horas de atividade, das quais o mínimo de duas (2) serão destinadas ao trabalho coletivo.
§ 2º A jornada de quarenta horas semanais do professor em função docente inclui 28 (vinte e oito) horas de aula e 12 (doze) horas de atividades, das quais o mínimo de 02 (duas) será destinado ao trabalho coletivo.
§ 3º Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas a preparação e avaliação do trabalho didático, reforço pedagógico ao aluno, a colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Art. 46 – Fica assegurado a todos os professores dentro do correspondente a 1/3(um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico.
§ 1º Um percentual de até 10% (dez por cento) do quadro de professores, poderá a unidade escolar, nos termos da regulamentação específica, destinar percentual superior ao previsto no caput deste artigo.
§ 2º Na aplicação do preceito contido no parágrafo anterior, será observado o limite de até 50% (cinqüenta por cento) da jornada de trabalho para os professores em regência que desenvolverem atividades articuladas e previstas nos Planos Políticos Pedagógicos, aprovados pelo Conselho Deliberativo Escolar e ratificado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º São considerados requisitos básicos para distribuição referida no parágrafo anterior:
I. Apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou cultural e de função pedagógica sintonizado com o Projeto Político Pedagógica da escola;
II. Impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;
III. Apresentação anual de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, para apreciação e aprovação da equipe técnico-pedagógica, de forma a garantir a continuidade de execução do projeto;
IV. Realização de pesquisas e participação em grupos de estudos ou trabalho, conforme o Projeto político Pedagógico da Escola.
§ 4º As demais condições e normas de implantação e avaliação das horas atividades serão definidas, em regulamentação específica, por comissão paritária com representação da Secretaria Municipal de Educação e dos Profissionais da Educação Pública Municipal.
Art. 47 - Ao Profissional da Educação, no exercício da função de direção da unidade escolar, assessoria pedagógica e coordenação escolar será necessário o cumprimento de uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, sendo a eles atribuído o regime de dedicação exclusiva com gratificação salarial, com impedimento de exercício em outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Sendo considerado para tanto o salário base da tabela de 40h para os cargos de direção, coordenação e assessoria pedagógica.
§ 1º Ficam criadas gratificações salariais para os Profissionais de Educação nas funções de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e secretário escolar com percentual calculado sobre subsídio do vencimento da tabela de 40h de acordo com a Classe e o nível em que o profissional se encontre correspondente ao número de alunos da tabela abaixo:
GRATIFICAÇÃO SALARIAL
EQUIVALENTE AO NÚMERO DE ALUNOS
|
Nº de alunos |
Diretor (a) |
Coordenador (a) |
Secretário escolar |
|
Até 120 |
- |
10% |
- |
|
De 120 a 200 |
20% |
15% |
5% |
|
De 201 a 400 |
25% |
20% |
10% |
|
Acima 401 |
30% |
25% |
15% |
Ressalvando que as instituições escolares com até 120 alunos terá um coordenador pedagógico e um secretário escolar.
§ 2º Fica criado gratificação salarial para o profissional de Educação na função de Assessor Pedagógico da rede municipal, com percentual de 35% calculado sobre subsidio do vencimento da tabela de 40h de acordo com a Classe e o nível em que o profissional se encontre.
TÍTULO III
Da Movimentação na Carreira
CAPÍTULO I
Da Movimentação Funcional
Art. 48- movimentação funcional do Profissional da Educação Pública Municipal dar-se- á em duas modalidades
I. por promoção de nível;
II. por progressão funcional.
Seção I
Da Promoção de Classe
Art. 49 - A promoção do Profissional da Educação Pública Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior ao que ocupa, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente requerida e comprovada, sendo automática após deferimento da Secretaria de Educação observando o interstício de 03 (três) anos.
§ 1º Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte
I. Para classes do cargo de professor de 30h e 40h
|
a) |
Classe A |
1,00 |
|
b) |
Classe B |
1,20 |
|
c) |
Classe C |
1,50 |
|
d) |
Classe D |
1,80 |
II. Para classes do cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil 40h
|
1. |
Classe A |
1,00 |
|
2. |
Classe B |
1,20 |
|
3. |
Classe C |
1,50 |
|
4. |
Classe D |
1,70 |
III. Para classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional profissionalizado 40h
|
a) |
Classe A |
1,00 |
|
b) |
Classe B |
1,20 |
|
c) |
Classe C |
1,50 |
|
d) |
Classe D |
1,70 |
IV. Para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado40h
|
a) |
Classe A |
1,00 |
|
b) |
Classe B |
1,10 |
|
c) |
Classe C |
1,20 |
|
d) |
Classe D |
1,50 |
Seção II
Da Progressão Funcional
Art. 50 - O Profissional da Educação terá direito à progressão funcional de um nível para outro, após aprovação em processo contínuo e específico de avaliação processual, obrigatoriamente, a cada 03(três) anos.
§ 1o Para primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o ingresso do profissional no exercício do cargo do seu enquadramento.
§ 2º. Decorrido o prazo previsto no caput e não havendo processo de avaliação a progressão funcional dar-se-á automaticamente, obedecendo à seguinte ordem.
1. O Profissional da Educação que completar 03(três) anos no 1º semestre elevará nível até 01 de junho do corrente ano.
2. O Profissional da Educação que completar 03(três) anos no 2º semestre elevará nível até 01 de Dezembro do corrente ano.
§ 3º As demais normas da avaliação processual referida no caput deste artigo, incluindo instrumentos e critérios terão regulamento próprio, definido por comissão constituída pela Secretaria Municipal de Educação com a participação de um ou mais representantes dos profissionais da Educação, observando os itens descritos no art. 24 na presente lei, e outros que a comissão julgar necessário para elevação de nível.
§ 4º Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte
|
1 |
1,00 |
|
2 |
1,03 |
|
3 |
1,06 |
|
4 |
1,11 |
|
5 |
1,18 |
|
6 |
1,25 |
|
7 |
1,32 |
|
8 |
1,41 |
|
9 |
1,50 |
|
10 |
1,53 |
|
11 |
1,56 |
|
12 |
1,59 |
§ 5º Para enquadramento na classe, obedecerá à formação e o previsto no art 5º da presente lei
§ 6º Para enquadramento no nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público, contado a partir da data do ingresso do profissional no cargo efetivo ou declarado estável no serviço público integrante da mesma carreira
§ 7º Não serão beneficiados com a progressão salarial, os profissionais da educação:
I Em estágio probatório;
II Aposentados;
III O profissional que tiver sofrido punição disciplinar, advertência escrita, suspensão e processo administrativo, que lhe tenha sido garantida ampla defesa no período de enquadramento de nível ficará suspenso por 01 (um) ano para elevação;
IV Em desvio de função, à disposição de outro órgão; retomando a contagem em seu retorno a Secretaria de Educação
V Em licença sem vencimentos;
VI Em licença para tratamento de saúde por mais de 06 (seis) meses consecutivos; reiniciando a contagem em seu retorno
VII Que tenha faltado ao serviço por 10 (dez) dias alternados ou 03 (três) consecutivos, injustificadamente, em cada exercício:
Parágrafo único: O exercício das funções na Secretaria de Educação, assessoria pedagógica, direção de unidade escolar, coordenação pedagógica e equipe técnica pedagógica, para efeito de promoção, não serão considerados desvio de função
Seção III
Da Remoção
Art 51 - Remoção é o deslocamento, do professor, do funcionário Técnico Administrativo ou de Apoio em Educação Pública Municipal, de uma para outra Unidade de Ensino no Município, observada a existência de vagas
§ 1º remoção processar-se-á:
I. A pedido;
II. Por permuta;
III. Por motivo de saúde;
IV. Por transferência de um dos cônjuges, quanto este for servidor público;
V. A remoção dar-se-a exclusivamente em época de férias escolares.
VI. A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente;
VII. O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na nova sede;
VIII. Fica vedada a remoção de qualquer funcionário sem a solicitação do mesmo, salvo os casos de readequação da rede ou extinção da unidade escolar.
TÍTULO V
Dos Direitos, das Vantagens e das Concessões
CAPÍTULO I
Do Subsídio
Art. 52 - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, exceto para os profissionais da educação que estiverem em funções de dedicação exclusiva e/ou trabalhado horas adicionais devendo ser revisto a cada 12 (doze) meses.
Art. 53- Fica instituído, por esta Lei, o Piso Salarial dos Profissionais da Educação do Município de Santa Rita do Trivelato, do qual não haverá qualquer vencimento, ressalvada a diferenciação decorrente do regime de trabalho reduzido e decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima e formação necessária para o enquadramento.
Art. 54 - Fica assegurado aos Profissionais lotados na Educação, até que preencham os requisitos da formação exigida para o enquadramento na classe correspondente a habilitação, previsto no art.5º o permanecer regido pelo plano de cargos e salários do funcionalismo público municipal.
Art. 55- Ficam incorporados na presente lei os Anexos, tabelas salariais, que dispõem sobre a remuneração dos cargos de provimento efetivo referente aos profissionais da educação nos cargos de Professor, Técnico de Desenvolvimento Infantil, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.
CAPITULO II
Dos Direitos
Seção I
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 56 - A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal através de publicação do ato na imprensa oficial do Município e consiste no afastamento do Profissional da Educação do quadro de provimento efetivo, sem prejuízo de seus subsídios, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, que será concedida para frequência a cursos de pós graduação, no País ou exterior, se de interesse da administração e será concedida:
I. Para frequência de cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com Plano de Desenvolvimento Estratégico;
II. Para participar de Congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional na
Educação.
Art. 57 - São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
I. Exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;
II. Curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação;
III. Disponibilidade Orçamentária e Financeira.
Art. 58 - Os Profissionais da Educação licenciado para fins de que trata o Art. 56, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
Parágrafo Único. Ao servidor público beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 59 O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade.
I. A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação do Conselho Deliberativo Escolar e anuência do Chefe do Executivo Municipal, com no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência.
II. Em se tratando de profissional do órgão central, o requerimento e o projeto de estudo deverão ser apresentados à autoridade máxima da Instituição para anuência do Secretário (a) Municipal de Educação com no mínimo 06 (seis) meses de antecedência.
Seção II
Das Férias
Art. 60 - O professor e o servidor público em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:
I. De 45 (quarenta e cinco) dias para professores de acordo com o calendário escolar;
II. De 30 (trinta) dias para os servidores públicos, de acordo com a escala de férias;
III. O professor e o servidor público de educação em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme onde estiver prestando serviço.
IV. É vedado levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.
V. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 61 - Independente de solicitação será pago ao professor e ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Art. 62- Aplicam-se aos funcionários contratados temporariamente, o disposto neste
Capítulo.
Seção III
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 63- Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o Profissional da Educação fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
I. Para fins de licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço.
II. Para fins de gozo da licença deverá ser respeitado o percentual de 15% (quinze por cento) do total dos funcionários da rede.
III. A licença será concedida mediante a possibilidade de substituição do profissional na unidade escolar.
Art. 64 - Não se concederá licença-prêmio ao profissional da Educação que, no período aquisitivo:
I. Sofrer penalidade disciplinar de suspensão e advertências
II. Afastar-se do cargo em virtude de:
a. Licença por motivo de doença em pessoa da família.
b. Licença para tratar de interesse particular;
c. Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d. Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
e. Do afastamento para estudo, previsto nesta Lei no Art.56.
f. Faltar injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos ou intercalados.
g. Faltar justificadamente por mais de 5% de dias do ano letivo.
§ 1 – Será iniciada nova contagem a cada termino do período aquisitivo para fins de licença-prêmio por assiduidade.
Art. 65- Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos Profissionais da Educação Básica que estarão em gozo de licença-prêmio por assiduidade, observando o ingresso do profissional no serviço público.
Art. 66- Todas as licenças e afastamentos citados nesta lei, somente serão concedidos de acordo com a possibilidade e conveniência da administração pública.
CAPÍTULO III
Das Concessões e dos Afastamentos
Seção I
Das Concessões
Art. 67 - Sem qualquer prejuízo, poderá o profissional da Educação Básica, ausentar-se do serviço:
I. Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II. Por 07 (sete) dias consecutivos em razão de:
a. Casamento;
b. Falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.
Art. 68 - Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica, estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Seção II
Dos Afastamentos
Art. 69- Aos Profissionais da Educação Básica fica autorizada a disposição, cessão, para o exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Distrito Federal e do Estado, porém sem ônus para o órgão de origem.
§ 1º - Excetuam-se os Profissionais da Educação Básica cedidos para:
I. Para exercer atividade em entidade sindical de classe;
II. Para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de remuneração;
III. Para estudo ou missão no exterior, para frequência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico.
§ 2º - Os atuais professores e/ou atuais servidores que se encontrarem na data da publicação desta lei, afastados, cedidos e /ou em licença remunerada ou não legalmente autorizados, somente serão enquadrados quando oficialmente reassumirem o cargo de provimento efetivo.
Art. 70 - Na hipótese do Inciso III do artigo anterior, o Profissional da Educação Básica não poderá ausentar-se do Estado ou do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Chefe do Executivo Municipal.
§ 1.º- O afastamento não excederá 2 (dois) anos e, finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
§ 2.º- Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 71- O afastamento do Profissional da Educação Básica para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com direito a opção pelo subsídio.
CAPÍTULO IV
Do Tempo de Serviço
Art. 72 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público Municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município, do Estado de Mato Grosso e federal, inclusive o das Forças Armadas.
Art. 73 - apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 74 - Além das ausências ao serviço previstas no Art. 66, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I. Férias;
II. Participação em programa de treinamento regularmente instituído;
III. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do distrito federal;
IV. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V. Licença:
a) À gestante, à adotante e à paternidade;
b) Para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) Por convocação para o serviço militar;
e) Qualificação profissional;
f) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
g) Prêmio por assiduidade;
I. Participação em competição desportiva estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em Lei específica.
Art. 75- Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal mediante comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;
II. A licença para atividade política;
III. O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, distrital, estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal;
IV. O tempo de serviço relativo ao serviço militar.
§ 1.º - O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma correspondente na legislação municipal.
§ 2.º- O tempo em que o Profissional da Educação pública esteve aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade.
§ 3.º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO V
Da Aposentadoria
Art.76 – O Profissional da Educação Básica será aposentado na forma da Constituição
Federal e Legislação Vigente.
CAPÍTULO VI
Dos Direitos e Deveres Especiais dos Profissionais da Educação Básica
Seção I
Dos Direitos Especiais
Art. 77 - Além dos direitos previstos nesta Lei, são direitos dos Profissionais da Educação Básica:
I - Ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II – Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e materiais técnicos e pedagógicos suficientes e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções;
III – Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;
IV – Ter acesso a recursos para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico- científicos;
V – Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, Art. 5º, incisos V e XII;
VI – Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
Seção II
Dos Deveres Especiais
Art. 78 – Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos civis do Município, cumpre:
I. Preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
II. Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra-escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;
III. Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade, pontualidade e executando as tarefas com zelo e presteza;
V. Fornecer elementos para permanente atualização de seu currículo junto aos órgãos da Administração;
VI. Assegurar o desenvolvimento do censo crítico e da consciência política do educando;
VII. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;
VIII. Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;
IX. Manter em dia registro, escriturações e documentações inerentes a função desenvolvida e à vida profissional;
X. Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 79 - Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos Profissionais da Educação Básica mediante contrato temporário.
§ 1.º- A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com o melhor nível de habilitação.
§ 2.º- O Servidor contratado temporariamente perceberá remuneração compatível com a sua classe e área de atuação.
Art. 80- É assegurado ao Profissional da Educação Básica ativo ou inativo o recebimento de 13º Salário integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado, garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente.
TÍTULO VI
Das Disposições Transitórias
Art. 81 - Os enquadramentos dos atuais ocupantes dos cargos de professor da Educação Municipal nesta Lei Complementar ocorrerão imediatamente após a promulgação da mesma, nível de habilitação e pelo tempo de serviço.
Art. 82 - O enquadramento do Técnico de Desenvolvimento Infantil, Técnico Administrativo e Apoio Administrativo Educacional dar-se-á, após conclusão da habilitação e / ou profissionalização específica.
Art. 83 - O enquadramento permanente dos atuais Auxiliares de Creche no cargo de Técnico Administrativo na função de Técnico de Desenvolvimento Infantil da presente lei dar- se-á pela habilitação e pelo tempo de serviço, obedecendo-se os coeficientes de promoção e progressão salarial estabelecido nos art. 48 e 49 da presente lei e formação profissional específica para área que atua.
Art. 84 - Os atuais servidores efetivos do quadro geral da Prefeitura Municipal até que adquiram os requisitos exigidos para o enquadramento permanente, na presente Lei, poderão optar por enquadramento, em condição transitória, nos Cargos de Técnico Administrativo e Apoio Administrativo Educacional, obedecendo-se as seguintes condições:
I. Primeiro: os servidores efetivos que se encontram lotados em unidades escolares, no órgão central ou em outros órgãos em funções correlatas, sob o regime de cooperação técnica.
II. Segundo: os servidores concursados para o setor educacional que se encontram lotados em outros órgãos, mediante retorno imediato para a educação, tendo, a opção, no caso, de sua permanência no órgão em que se encontram, ficando vinculado o enquadramento definitivo no Quadro Geral da Prefeitura.
Art. 85 - No prazo máximo de 05 (cinco) anos, os Profissionais da Educação Básica deverão completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados na nova carreira.
Parágrafo Único A complementação de estudos de que trata o parágrafo anterior deve ser garantida pelo Município, através do órgão competente.
Art. 86 - Os professores em regime de 25 (vinte e cinco) horas-aulas semanais de trabalho deverão ser enquadrados no regime de 30 (trinta) horas semanais.
TÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 87 - Poder Executivo, no prazo 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei Complementar, procederá a regulamentação necessária a sua eficácia.
Art. 88 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Março de 2012, revogando-se a lei nº 005/2005 de 08 de junho de 2005 e as demais disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 06 de Março de 2012.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se, afixe-se
Na data supra, Oficial de Gabinete
TABELA DOS PROFESSORES - 40 HORAS SEMANAIS – Piso Salarial de R$ 1.926,02
|
Classe Nível |
Coef. |
A |
B |
C |
D |
|
|
R$ 1,00 |
1,20 |
1,50 |
1,8 |
Custo |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
ToTal |
||
|
1 |
1,00 |
R$ 1.926,02 |
R$ 2.311,22 |
R$ 2.889,03 |
R$ 3.466,84 |
R$ 0,00 |
|
2 |
1,03 |
R$ 1.983,80 |
R$ 2.380,56 |
R$ 2.975,70 |
R$ 3.570,84 |
R$ 0,00 |
|
3 |
1,06 |
R$ 2.041,58 |
R$ 2.449,90 |
R$ 3.062,37 |
R$ 3.674,85 |
R$ 0,00 |
|
4 |
1,11 |
R$ 2.137,88 |
R$ 2.565,46 |
R$ 3.206,82 |
R$ 3.848,19 |
R$ 0,00 |
|
5 |
1,18 |
R$ 2.272,70 |
R$ 2.727,24 |
R$ 3.409,06 |
R$ 4.090,87 |
R$ 0,00 |
|
6 |
1,25 |
R$ 2.407,53 |
R$ 2.889,03 |
R$ 3.611,29 |
R$ 4.333,55 |
R$ 0,00 |
|
7 |
1,32 |
R$ 2.542,35 |
R$ 3.050,82 |
R$ 3.813,52 |
R$ 4.576,22 |
R$ 0,00 |
|
8 |
1,41 |
R$ 2.715,69 |
R$ 3.258,83 |
R$ 4.073,53 |
R$ 4.888,24 |
R$ 0,00 |
|
9 |
1,50 |
R$ 2.889,03 |
R$ 3.466,84 |
R$ 4.333,55 |
R$ 5.200,25 |
R$ 0,00 |
|
10 |
1,53 |
R$ 2.946,81 |
R$ 3.536,17 |
R$ 4.420,22 |
R$ 5.304,26 |
R$ 0,00 |
|
11 |
1,56 |
R$ 3.004,59 |
R$ 3.605,51 |
R$ 4.506,89 |
R$ 5.408,26 |
R$ 0,00 |
|
12 |
1,59 |
R$ 3.062,37 |
R$ 3.674,85 |
R$ 4.593,56 |
R$ 5.512,27 |
R$ 0,00 |
|
Total Geral |
|
|
|
|
|
R$ 0,00 |
e) Classe A – habilitação especifica em grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena ou diploma de formação pedagógica, conforme inciso II do art. 63 da Lei Federal nº 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
f) Classe B - graduação em Ensino Superior, com licenciatura plena, mais especialização ao nível de Pós-graduação na área de educação, atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação;
g) Classe C - graduação em Ensino Superior, com licenciatura plena, mais Mestrado na área da educação.
h) Classe D - habilitação especifica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado específico na área da educação.
TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS – Piso Salarial de R$1.540,82
|
Classe Nível |
Coef. |
A |
B |
C |
D |
|
R$ 1,00 |
1,20 |
1,50 |
1,8 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
R$ 1.540,82 |
R$ 1.848,98 |
R$ 2.311,23 |
R$ 2.773,48 |
|
2 |
1,03 |
R$ 1.587,04 |
R$ 1.904,45 |
R$ 2.380,57 |
R$ 2.856,68 |
|
3 |
1,06 |
R$ 1.633,27 |
R$ 1.959,92 |
R$ 2.449,90 |
R$ 2.939,88 |
|
4 |
1,11 |
R$ 1.710,31 |
R$ 2.052,37 |
R$ 2.565,47 |
R$ 3.078,56 |
|
5 |
1,18 |
R$ 1.818,17 |
R$ 2.181,80 |
R$ 2.727,25 |
R$ 3.272,70 |
|
6 |
1,25 |
R$ 1.926,03 |
R$ 2.311,23 |
R$ 2.889,04 |
R$ 3.466,85 |
|
7 |
1,32 |
R$ 2.033,88 |
R$ 2.440,66 |
R$ 3.050,82 |
R$ 3.660,99 |
|
8 |
1,41 |
R$ 2.172,56 |
R$ 2.607,07 |
R$ 3.258,83 |
R$ 3.910,60 |
|
9 |
1,50 |
R$ 2.311,23 |
R$ 2.773,48 |
R$ 3.466,85 |
R$ 4.160,21 |
|
10 |
1,53 |
R$ 2.357,45 |
R$ 2.828,95 |
R$ 3.536,18 |
R$ 4.243,42 |
|
11 |
1,56 |
R$ 2.403,68 |
R$ 2.884,42 |
R$ 3.605,52 |
R$ 4.326,62 |
|
12 |
1,59 |
R$ 2.449,90 |
R$ 2.939,88 |
R$ 3.674,86 |
R$ 4.409,83 |
|
Total Geral |
|
|
|
|
|
i) Classe A – habilitação especifica em grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena ou diploma de formação pedagógica, conforme inciso II do art. 63 da Lei Federal nº 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
j) Classe B - graduação em Ensino Superior, com licenciatura plena, mais especialização ao nível de Pós-graduação na área de educação,atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação;
k) Classe C - graduação em Ensino Superior, com licenciatura plena, mais Mestrado na área da educação.
l) Classe D - habilitação especifica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado específico na área da educação.
TABELA DOS TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (Monitora)- 40 HORAS SEMANAIS – Piso Salarial de R$ 733,17
|
Classe Nível |
Coeficiente |
A |
B |
C |
D |
|
R$ 1,00 |
1,2 |
1,5 |
1,8 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
R$ 733,17 |
R$ 879,80 |
R$ 1.099,76 |
R$ 1.583,65 |
|
2 |
1,03 |
R$ 755,17 |
R$ 906,20 |
R$ 1.132,75 |
R$ 1.631,16 |
|
3 |
1,06 |
R$ 777,16 |
R$ 932,59 |
R$ 1.165,74 |
R$ 1.678,67 |
|
4 |
1,11 |
R$ 813,82 |
R$ 976,58 |
R$ 1.220,73 |
R$ 1.757,85 |
|
5 |
1,18 |
R$ 865,14 |
R$ 1.038,17 |
R$ 1.297,71 |
R$ 1.868,70 |
|
6 |
1,25 |
R$ 916,46 |
R$ 1.099,76 |
R$ 1.374,69 |
R$ 1.979,56 |
|
7 |
1,32 |
R$ 967,78 |
R$ 1.161,34 |
R$ 1.451,68 |
R$ 2.090,41 |
|
8 |
1,41 |
R$ 1.033,77 |
R$ 1.240,52 |
R$ 1.550,65 |
R$ 2.232,94 |
|
9 |
1,50 |
R$ 1.099,76 |
R$ 1.319,71 |
R$ 1.649,63 |
R$ 2.375,47 |
|
10 |
1,53 |
R$ 1.121,75 |
R$ 1.346,10 |
R$ 1.682,63 |
R$ 2.422,98 |
|
11 |
1,56 |
R$ 1.143,75 |
R$ 1.372,49 |
R$ 1.715,62 |
R$ 2.470,49 |
|
12 |
1,59 |
R$ 1.165,74 |
R$ 1.398,89 |
R$ 1.748,61 |
R$ 2.518,00 |
|
Total Geral |
|
|
|
|
|
e) Classe A: habilitação específica de ensino médio;
f) Classe B: habilitação específica de ensino médio profissionalizado na área que atua (técnico);
g) Classe C: habilitação em grau superior, em nível de graduação e/ou profissionalização específica;
h) Classe D: habilitação em grau superior com curso de especialização lato sensu relacionado à área de habilitação do cargo ou correlata e/ou profissionalização específica;
TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (Secretaria, Motorista, Bibliotecária) - 40 HORAS SEMANAIS Piso Salarial de R$ 1049,30
|
Classe Nível |
Coeficiente |
A |
B |
C |
D |
|
R$ 1,00 |
1,2 |
1,5 |
1,8 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
R$ 1.049,30 |
R$ 1.259,16 |
R$ 1.573,95 |
R$ 2.266,49 |
|
2 |
1,03 |
R$ 1.080,78 |
R$ 1.296,93 |
R$ 1.621,17 |
R$ 2.334,48 |
|
3 |
1,06 |
R$ 1.112,26 |
R$ 1.334,71 |
R$ 1.668,39 |
R$ 2.402,48 |
|
4 |
1,11 |
R$ 1.164,72 |
R$ 1.397,67 |
R$ 1.747,08 |
R$ 2.515,80 |
|
5 |
1,18 |
R$ 1.238,17 |
R$ 1.485,81 |
R$ 1.857,26 |
R$ 2.674,46 |
|
6 |
1,25 |
R$ 1.311,63 |
R$ 1.573,95 |
R$ 1.967,44 |
R$ 2.833,11 |
|
7 |
1,32 |
R$ 1.385,08 |
R$ 1.662,09 |
R$ 2.077,61 |
R$ 2.991,76 |
|
8 |
1,41 |
R$ 1.479,51 |
R$ 1.775,42 |
R$ 2.219,27 |
R$ 3.195,75 |
|
9 |
1,50 |
R$ 1.573,95 |
R$ 1.888,74 |
R$ 2.360,93 |
R$ 3.399,73 |
|
10 |
1,53 |
R$ 1.605,43 |
R$ 1.926,51 |
R$ 2.408,14 |
R$ 3.467,73 |
|
11 |
1,56 |
R$ 1.636,91 |
R$ 1.964,29 |
R$ 2.455,36 |
R$ 3.535,72 |
|
12 |
1,59 |
R$ 1.668,39 |
R$ 2.002,06 |
R$ 2.502,58 |
R$ 3.603,72 |
|
Total Geral |
|
|
|
|
|
e) Classe A – habilitação específica de Ensino Médio.
f) Classe B – habilitação específica de ensino médio profissionalizado na área que atua. (técnico)
g) Classe C – habilitação em grau superior e comprovação de e / ou profissionalização específica na área que atua;
h) Classe D – habilitação em grau superior, com curso de especialização na área de gestão/administração escolar ou de atuação profissional específica correlata;
TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (Merendeira, Guarda, Zelador) - 40 HORAS SEMANAIS COM PISO SALARIAL de R$ 680,11
|
Classe Nível |
Coef. |
A |
B |
C |
D |
|
R$ 1,00 |
1,1 |
1,2 |
1,5 |
||
|
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
Subsídio |
||
|
1 |
1,00 |
R$ 680,11 |
R$ 748,12 |
R$ 816,13 |
R$ 1.122,18 |
|
2 |
1,03 |
R$ 700,51 |
R$ 770,56 |
R$ 840,62 |
R$ 1.155,85 |
|
3 |
1,06 |
R$ 720,92 |
R$ 793,01 |
R$ 865,10 |
R$ 1.189,51 |
|
4 |
1,11 |
R$ 754,92 |
R$ 830,41 |
R$ 905,91 |
R$ 1.245,62 |
|
5 |
1,18 |
R$ 802,53 |
R$ 882,78 |
R$ 963,04 |
R$ 1.324,17 |
|
6 |
1,25 |
R$ 850,14 |
R$ 935,15 |
R$ 1.020,17 |
R$ 1.402,73 |
|
7 |
1,32 |
R$ 897,75 |
R$ 987,52 |
R$ 1.077,29 |
R$ 1.481,28 |
|
8 |
1,41 |
R$ 958,96 |
R$ 1.054,85 |
R$ 1.150,75 |
R$ 1.582,28 |
|
9 |
1,50 |
R$ 1.020,17 |
R$ 1.122,18 |
R$ 1.224,20 |
R$ 1.683,27 |
|
10 |
1,53 |
R$ 1.040,57 |
R$ 1.144,63 |
R$ 1.248,68 |
R$ 1.716,94 |
|
11 |
1,56 |
R$ 1.060,97 |
R$ 1.167,07 |
R$ 1.273,17 |
R$ 1.750,60 |
|
12 |
1,59 |
R$ 1.081,37 |
R$ 1.189,51 |
R$ 1.297,65 |
R$ 1.784,27 |
|
Total Geral |
|
|
|
|
|
e) Classe A - com habilitação especifica de Ensino Fundamental Completo.
f) Classe B - habilitação específica de Ensino Médio.
g) Classe C - habilitação específica de Ensino Médio profissionalizado na área em que atua.
h) Classe D – habilitação em grau superior e comprovação de e / ou profissionalização específica na área que atua;
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:78D4459D