ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 691/2014

DATA: 23 DE ABRIL DE 2014

 

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 557/2009, de 28 de dezembro de 2009, observando-se as disposições contidas no art. 37 inciso IX da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º- O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, deverá ser realizado mediante Processo Seletivo Simplificado seguindo-se as normas regulamentares previstas no Decreto Municipal nº 1444/2014 datado em 10 de março de 2014.

 

Art. 3º Os candidatos aprovados e classificados, serão contratados mediante necessidade e conveniência de cada Secretaria e da Administração em geral, sendo que para tanto, será feito um cadastro de reserva não possuindo o candidato direito liquido e certo à imediata contratação após aprovação no Processo Seletivo.

 

Art. 4º - O processo Seletivo Simplificado será realizado para contratação e preenchimento das seguintes vagas:

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

CARGOS

QUANT. VAGAS

Agente administrativo

08

Assistente Social

02

Recepcionista

01

Auxiliar de Serviços Gerais

19

Fiscal de Postura e Obras

01

Fiscal de Tributos

02

Guarda Municipal (Vigia)

04

Mecânico

01

Motorista

05

Operador de Maquinas Pesadas

04

Servidor de Limpeza Publica

12

Coveiro

01

Almoxarife

01

* Técnico em Informática

01

* Eletricista

01

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CARGOS

QUANT. VAGAS

Enfermeiro

02

Odontólogo

01

Bioquimico/Biomedico

01

Fonoaudiologo

01

Fisioterapeuta

01

Medico Veterinario

01

Técnico de Enfermagem

09

Serviços gerais

07

Recepcionista

07

Agente de combate a Endemias

04

Fiscal Sanitário

01

Auxiliar de Consultório Dentário ou Técnico em Higiene Dental

02

Tecnico em laboratório

01

Motorista

04

 

Art. 5º - A presente lei é necessária ate a realização do concurso publico Municipal, para atender as necessidades essenciais e os serviços básicos aos cidadãos assegurados pela Constituição Federal.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, inerente aos cargos, funções e remunerações ora autorizadas.

 

Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 23 DE ABRIL DE 2014

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:78E2AF0E