ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 691/2014
DATA: 23 DE ABRIL DE 2014
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 557/2009, de 28 de dezembro de 2009, observando-se as disposições contidas no art. 37 inciso IX da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º- O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, deverá ser realizado mediante Processo Seletivo Simplificado seguindo-se as normas regulamentares previstas no Decreto Municipal nº 1444/2014 datado em 10 de março de 2014.
Art. 3º Os candidatos aprovados e classificados, serão contratados mediante necessidade e conveniência de cada Secretaria e da Administração em geral, sendo que para tanto, será feito um cadastro de reserva não possuindo o candidato direito liquido e certo à imediata contratação após aprovação no Processo Seletivo.
Art. 4º - O processo Seletivo Simplificado será realizado para contratação e preenchimento das seguintes vagas:
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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CARGOS |
QUANT. VAGAS |
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Agente administrativo |
08 |
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Assistente Social |
02 |
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Recepcionista |
01 |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
19 |
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Fiscal de Postura e Obras |
01 |
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Fiscal de Tributos |
02 |
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Guarda Municipal (Vigia) |
04 |
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Mecânico |
01 |
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Motorista |
05 |
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Operador de Maquinas Pesadas |
04 |
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Servidor de Limpeza Publica |
12 |
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Coveiro |
01 |
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Almoxarife |
01 |
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* Técnico em Informática |
01 |
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* Eletricista |
01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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CARGOS |
QUANT. VAGAS |
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Enfermeiro |
02 |
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Odontólogo |
01 |
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Bioquimico/Biomedico |
01 |
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Fonoaudiologo |
01 |
|
Fisioterapeuta |
01 |
|
Medico Veterinario |
01 |
|
Técnico de Enfermagem |
09 |
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Serviços gerais |
07 |
|
Recepcionista |
07 |
|
Agente de combate a Endemias |
04 |
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Fiscal Sanitário |
01 |
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Auxiliar de Consultório Dentário ou Técnico em Higiene Dental |
02 |
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Tecnico em laboratório |
01 |
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Motorista |
04 |
Art. 5º - A presente lei é necessária ate a realização do concurso publico Municipal, para atender as necessidades essenciais e os serviços básicos aos cidadãos assegurados pela Constituição Federal.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, inerente aos cargos, funções e remunerações ora autorizadas.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 23 DE ABRIL DE 2014
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:78E2AF0E