ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 919/2012

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação madeiras e materiais da empresa que menciona e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação madeiras e demais materiais para reforma e construção, da empresa C. ASTRISSI MADEIRAS-ME, CNPJ 10.320.857/0001-42, situada no Setor Industrial I, perímetro urbano do Município de Itaúba/MT.

 

Parágrafo Único – Os materiais objeto da presente Lei serão destinados à reforma, ampliação e recuperação das instalações do Estádio Municipal de Futebol “Paulo Pereira da Silva”.

Artigo 2º - A doação de que trata esta Lei será recebida de forma graciosa, sem custos ou ônus de quaisquer espécies para a municipalidade.

 

Parágrafo Único – Deverá ser firmado um termo de cooperação entre o doador e a Administração Pública, discriminando de forma individualizada todos os materiais doados e a quantidade, bem como especificando que os materiais somente poderão ser utilizados nos fins especificados nesta Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 13 (treze) dias do mês de Março do ano de 2012.

 

RAIMUNDO ZANON,

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

Registra-se.

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 13/03/2012 a 13/04/2012


Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:79144BFB