ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATO N° 230/2014
PORTARIA N.º 230/2014
17 de junho de 2014
SÚMULA: Nomeia fiscal administrativo para o Contrato nº 163/2014 DEPTO/RH.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear servidor para exercer a função de Fiscal Administrativo do contrato nº 163/2014 DEPTO/RH, com amparo no Processo Seletivo Simplificado 001/2014 celebrado com o MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE e PAULO SERGIO DA SILVA, para a prestação de serviços motorista escolar com vigência de 6(seis) meses e 2 (dois) dias, a partir da data de 17/06/2014.
Art. 2º - Nomear o servidor LUCIMAR BARBOSA MARTINS, Matrícula nº 1393, CPF nº 272.748.508.57, RG nº 333614835 SSP/PR, Assistente de Controle Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato especificado no artigo anterior.
Art. 3º - Nomear a servidora ANDREA ALVES DA SILVA COELHO, Matrícula nº 2204, CPF nº 990.562.081.87, RG nº 1442220-4 SSP/MT, Coordenadora das Escolas Rurais, Lotada na Secretaria Municipal de Educação, como substituto eventual para os fins mencionados no artigo 1º desta Portaria.
Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 17 de junho de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscal Administrativo do Contrato nº 163/2014/DEPTO/RH, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.
Nova Monte Verde-MT, 17 de junho de 2014.
LUCIMAR BARBOSA MARTINS
Assistente de Controle Administrativo
Matrícula nº 1393
Publicado por:
Mirian Barbosa Camargo Maciel
Código Identificador:79317696