ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2012, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2012, nas dotações abaixo mencionadas:

Órgão:03

SecretariaMunicipaldeFinanças

Unidade:03.001

CoordenaçãodeFinanças

04

Administração

04123

AdministraçãoFinanceira

041230004

GestãoFinanceira

0412300042012

Manutençãoe EncargoscomCoordenaçãoDeFinanças

107– 3190110000000

Vencimentos a Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..........

200.000,00

Órgão:05

SecretariaMunicipaldeSaúde

Unidade:05.002

FundoMunicipaldeSaúde

10

Saúde

10301

AtençãoBásica

103010010

AtençãoBásica

1030100102111

ManutençãoEncargoscomo PSF

331 – 31901100000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............

320.000,00

10

Saúde

10301

AtençãoBásica

103010010

AtençãoBásica

1030100102113

Manut. EncargosComPostosDeAssist.Medica-PAM

345 – 319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas -PessoalCivil ...........

460.000,00

Órgão:06

SecretariaMunicipalDeEducaçãoECultura

Unidade:06.001

DivisãoEducacional

12

Educação

12361

EnsinoFundamental

123610006

DesenvolverAsAtividadesDaEduc.Infantil,Ensino

1236100062031

ManutençãoEEncargoscom a Divisão Educacional

466 – 319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil ..............

250.000,00

Órgão:06

SecretariaMunicipalDeEducaçãoECultura

Unidade:06.005

FUNDEB

12

Educação

12361

EnsinoFundamental

123610008

Fundeb

1236100082129

ManutençãoEnc.ComFUNDEB60%Ens. Fundamental

590 - 319011000000

VencimentosEVantagensFixas-PessoalCivil ...........

770.000,00

12

Educação

12365

EducaçãoInfantil

123650008

Fundeb

1236500082132

ManutençãoEnc. ComOFUNDEB60%Educ. Infantil

609 – 319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............

700.000,00

Órgão:07

SecretariaMunicipalDeServiçosUrbanos

Unidade:07.001

DivisãoDeObrasUrbanas

15

Urbanismo

15452

ServiçosUrbanos

154520018

ServiçosUrbanos

1545200182044

ManutençãoEEncargosC/DivisãoDeObrasUrbanas

644 – 319011000000

Vencimentos e Vantagens Fixas-PessoalCivil...........

200.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior, virão por ocasião dos recursos por excesso de arrecadação, na forma do artigo 42 da Lei Federal nº 4320/64, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões novecentos mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado

de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:7955CF77