ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 485/2013

DATA: 15 DE JULHO DE 2013

 

SUMULA: AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2013, no valor de até R$ 2.659.620,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta e nove mil seiscentos e vinte reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias.

 

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS

001 – Gabinete do Secretário – Obras

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0011 – Infraestrutura Rodviária

1.059 – Recup.Estradas/Pontes/Bueiros da Malha Viaria

449051.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 2.659.620,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos dos Convênios de n º 761604, 761605 e 761606 de 2011, celebrados entre o Município de Claudia-MT e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, para Recuperação de Estradas, Pontes e Bueiros da Malha Viária, em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação em fonte vinculada.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:79728DF5