ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 564/2013

LEI Nº. 564/2013 de 14 DE AGOSTO DE 2013

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL, ALTERANDO A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PEDREIRO E DO ALIMENTADOR DO SISTEMA APLIC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º - O cargo de Alimentador do sistema APLIC passa a integrar a tabela “GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS”, com exigência de escolaridade de ensino médio para provimento no cargo.

 

Art. 2º - Fica acrescido no anexo II da Lei Municipal nº 559/2013 o Grupo Ocupacional II – A, que passa a reger a remuneração do pedreiro, conforme tabela abaixo:

 

Grupo Ocupacional II - A - Serviços Operacionais

Cargo: Pedreiro

Classe

A

B

C

 

Ens.Fundamental

Ens. Médio

Superior

 

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Coef.

1

2.500,00

2.668,00

2.847,29

1,00

2

2.650,00

2.828,08

3.018,13

1,06

3

2.800,00

2.988,16

3.188,96

1,12

4

2.950,00

3.148,24

3.359,80

1,18

5

3.100,00

3.308,32

3.530,64

1,24

6

3.250,00

3.468,40

3.701,48

1,30

7

3.400,00

3.628,48

3.872,31

1,36

8

3.550,00

3.788,56

4.043,15

1,42

9

3.700,00

3.948,64

4.213,99

1,48

 

Art. 3º - Fica acrescido no anexo II da Lei Municipal nº 559/2013 o Grupo Ocupacional VI – A, que passa a reger a remuneração do Alimentador do Sistema APLIC, conforme tabela abaixo:

 

Grupo Ocupacional VI - A - Técnicos de Nível Médio Profissionalizante

Cargo: Alimentador do Sistema APLIC

Classe

A

B

C

D

 

Ens. Médio

Ens. Superior

Especialização

Mest/Dout.

 

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Coef.

1

2.900,00

3.094,88

3.302,86

3.524,81

1,00

2

3.074,00

3.280,57

3.501,03

3.736,30

1,06

3

3.248,00

3.466,27

3.699,20

3.947,78

1,12

4

3.422,00

3.651,96

3.897,37

4.159,27

1,18

5

3.596,00

3.837,65

4.095,54

4.370,76

1,24

6

3.770,00

4.023,34

4.293,71

4.582,25

1,30

7

3.944,00

4.209,04

4.491,88

4.793,74

1,36

8

4.118,00

4.394,73

4.690,06

5.005,23

1,42

9

4.292,00

4.580,42

4.888,23

5.216,72

1,48

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE –SE, REGISTRE-SE, CUMPRE –SE


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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