ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
“Institui o Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente E da outras providencias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 97 da Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis á espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente do município de Rio Branco MT- integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com a finalidade de assessorar e propor para o município as diretrizes políticas governamentais para o Meio Ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida da coletividade, necessitando, portanto de ser mantido ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações, e promover o Turismo com responsabilidade no âmbito do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Turismo e desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em bases sustentáveis, da atividade turística do Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do meio ambiente e do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem-estar de seus habitantes e turistas, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Art.2º- O Conselho Municipal de Turismo e de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:
I -Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Promoção da saúde pública e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado;
IX - Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente compete:
A) - TURISMO:
I) Elaborar, juntamente com a Diretoria de Turismo do município, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o Plano Municipal de Turismo Responsável;
II) Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra-estrutura adequada para as atividades relacionadas ao turismo responsável;
III) Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas e privadas, nacionais e internacionais do Turismo, com o objetivo de proceder intercâmbio de interesses para o desenvolvimento Turístico Municipal;
IV) Elaborar e manter disponível aos interessados o relatório anual sobre as atividades Turísticas do Município;
V) Participar e opinar sobre a criação de unidades de conservação ou áreas de especial interesse histórico, arqueológicos, ecológicos, culturais, urbanísticos e turísticos, nos termos da legislação em vigor;
VI) Comunicar ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas ou por ocorrer, dentro do município, atuando preventivamente;
VII) Convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, para informar e ouvir a população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, potencialmente causadora de impactos na atividade turística e ao meio ambiente no município;
VIII)Requisitar dos órgãos públicos, profissionais habilitados para elaboração de pareceres técnicos visando subsidiar suas deliberações;
IX) Subsidiar o Executivo na elaboração da proposta orçamentária, no que diz respeito ao Turismo Responsável.
B – MEIO AMBIENTE:
I-Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II-Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III- Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
IV-Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
V- Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
VI-Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;
VII- Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII-Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX-Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
X-Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
XI-Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;
XII-Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
XIII-Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XIV-Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XV-Proteger os patrimônios históricos, estéticos, arqueológicos, paleontológicos e paisagísticos;
XVI- Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;
XVII-Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVIII-Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambiental que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir à Administração Municipal as providências que julgar necessária;
XIX-Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XX-Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;
XXI- Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industriais saturadas ou em vias de saturação;
XXII- Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XXIII-Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XXIV- Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XXV- Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;
XXVI- Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXVII- Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;
XXVIII- Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal.
XXIX- Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho de Turismo e Meio Ambiente;
XXX- Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXXI- Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;
XXXII- Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Turismo e Meio Ambiente, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao turismo e meio ambiente e, como conseqüência propor diretrizes a serem tomadas;
XXXIII- Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas realizados, em realização ou a realizar.
XXXIV- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo e de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente serão constituído por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil;
Parágrafo Primeiro – os representantes do Poder Publico serão indicados pelo chefe do poder Executivo do Município, escolhidos entre os titulares das pastas: Turismo e Meio Ambiente; saúde publica; ação social; educação; obras publicas e serviços urbanos; agricultura, abastecimento e desenvolvimento econômico; planejamento; serviço autônomo de água e esgoto, quando houver e, um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos vereadores; representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental que tenham representação no município; bem como, a critério deste, representante do Ministério Público Estadual;
Parágrafo segundo – os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades organizadas, tais como: Empresas de turismo, Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos, Universidades, Faculdades, Escolas, entidades religiosas, representante de entidade civil atuante no município, criada com o objetivo de defender os interesses dos moradores, representantes de entidades civis atuantes no município, criadas com a finalidade de defender a qualidade do meio ambiente, representante de entidade civil atuante no município, criada com o objetivo de defender os interesses dos moradores e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
Parágrafo terceiro - O número de conselheiros será proporcional ao número de habitantes do município ( um conselheiro para cada quinhentos habitantes ), obedecendo-se ao mínimo de 10 e o máximo de 20 membros.
Art 5º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente.
Art.6º -O Conselho Municipal de Turismo e de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo- se à distribuição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil;
Parágrafo Primeiro – os representantes do Poder Publico serão indicados pelo chefe do poder Executivo do Município, escolhidos entre os titulares das pastas: do Meio Ambiente; saúde publica; ação social; educação; obras publicas e serviços urbanos; agricultura, abastecimento e desenvolvimento econômico; planejamento; serviço autônomo de água e esgoto, quando houver e, um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos vereadores; representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental que tenham representação no município; bem como, a critério deste, representante do Ministério Público Estadual;
Parágrafo segundo – os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades organizadas, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos, Universidades, Faculdades, Escolas, entidades religiosas, representante de entidade civil atuante no município, criada com o objetivo de defender os
interesses dos moradores, representantes de entidades civis atuantes no município, criadas com a finalidade de defender a qualidade do meio ambiente, representante de entidade civil atuante no município, criada com o objetivo de defender os interesses dos moradores e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
Parágrafo terceiro - O número de conselheiros será proporcional ao número de habitantes do município ( um conselheiro para cada quinhentos habitantes ), obedecendo-se ao mínimo de 10 e o máximo de 20 membros
Parágrafo quarto - Será membro nato do Conselho Municipal Turismo e de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente pelo menos um representante do Poder Executivo Local e um representante da Câmara Municipal; os representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão Turísticas e/ou ambiental que tenham representantes no município; bem como, a critério deste, do representante do Ministério Público Estadual;
Parágrafo quinto - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
Parágrafo sexto - A diretoria do Conselho Municipal de Turismo e do Meio Ambiente será composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, que serão eleitos pelos seus pares em reunião ordinária.
Parágrafo sétimo - O conselheiro Titular do Conselho Municipal Turismo e de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente deverá indicar seu Suplente, oriundo da mesma categoria representativa, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.
Parágrafo oitavo - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente;
Artigo 7º- O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse público.
Art. 8º - As sessões do Conselho Municipal de Turismo e de Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente serão públicas, com permissão de voz para todos os presentes, e o voto apenas para os conselheiros, e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 9º- O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 10 - A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Parágrafo primeiro - A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno.
Parágrafo segundo - Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes.
Parágrafo terceiro - A Plenária se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.
Parágrafo quarto - As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.
Parágrafo quinto - Cada membro do Conselho Municipal de Turismo e de Defesa do Meio Ambiente terá o direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 11 - O Conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio Ambiente.
Art. 12 - O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.
Art. 13 - Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto Municipal.
Parágrafo Único- A instalação do Conselho, formalizada pela posse dos seus membros e ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta ) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 14º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 25 de Abril de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:79E5BB95