ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar processo seletivo simplificado destinado a contratação temporária para atender ao Programa Aplauso, dando outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições de que trata o Art. 52 da Lei Orgânica, em especial com fulcro na alínea “a” do inc. X da Lei Orgânica c/c Art. 279, caput, e 280 inc. VI da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 c/c Lei nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de excepcional interesse púbico para atender ao Programa Articulado ao Projeto Político Pedagógico do Projeto Aplauso, com recursos financeiros do orçamento do Município e Secretaria de Estado de Educação em conformidade com o Convênio nº 126/2012/SEDUC.
Art. 2º. O Processo Seletivo Simplificado a ser realizado terá por finalidade o preenchimento dos cargos, quantitativos, vencimento e cumprimento dos requisitos de investidura, conforme quadro:
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Quant. |
Cargo |
Jornada de Trabalho Semanal |
Requisitos de investidura |
Vencimento mensal (R$) |
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01 |
Coordenador Pedagógico |
30 hs. |
Formação em nível superior, licenciatura em qualquer área da educação. |
1.200,00 |
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02 |
Monitor de Língua Portuguesa |
20 hs. |
Formação em nível superior, licenciatura em letras ou pedagogia em formação e/ou com formação a nível médio, mediante comprovação de experiência. |
633,33 |
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01 |
Monitor de matemática |
20 hs. |
Formação em nível superior, licenciatura em matemática, física ou química ou em formação e/ou com formação a nível médio, mediante comprovação de experiência. |
633,33 |
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01 |
Monitor de Artes cênicas |
20 hs. |
Formação em nível superior, licenciatura artes cênicas ou em formação e/ou com formação a nível médio. |
633,33 |
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01 |
Monitor de Artes Plásticas |
20 hs. |
Formação em nível superior, licenciatura artes plásticas ou em formação e/ou com formação a nível médio. |
633,33 |
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01 |
Monitor de educação Física |
20 hs. |
Formação em nível superior, licenciatura educação física ou em formação e/ou com formação a nível médio. |
633,33 |
Art. 3º. Os prazos de vigência dos futuros contratos serão de (06) seis meses, cabendo prorrogação desde que não ultrapasse o prazo definido na alínea “b” do inc. X do Art. 89 da Lei Orgânica do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, aos 7 de Agosto de 2012.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Franscisco da Silva
Código Identificador:79E823C0