ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263, DE 7 DE AGOSTO DE 2012

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar processo seletivo simplificado destinado a contratação temporária para atender ao Programa Aplauso, dando outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições de que trata o Art. 52 da Lei Orgânica, em especial com fulcro na alínea “a” do inc. X da Lei Orgânica c/c Art. 279, caput, e 280 inc. VI da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 c/c Lei nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de excepcional interesse púbico para atender ao Programa Articulado ao Projeto Político Pedagógico do Projeto Aplauso, com recursos financeiros do orçamento do Município e Secretaria de Estado de Educação em conformidade com o Convênio nº 126/2012/SEDUC.

Art. 2º. O Processo Seletivo Simplificado a ser realizado terá por finalidade o preenchimento dos cargos, quantitativos, vencimento e cumprimento dos requisitos de investidura, conforme quadro:

Quant.

Cargo

Jornada de Trabalho Semanal

Requisitos de investidura

Vencimento mensal (R$)

01

Coordenador Pedagógico

30 hs.

Formação em nível superior, licenciatura em qualquer área da educação.

1.200,00

02

Monitor de Língua Portuguesa

20 hs.

Formação em nível superior, licenciatura em letras ou pedagogia em formação e/ou com formação a nível médio, mediante comprovação de experiência.

633,33

01

Monitor de matemática

20 hs.

Formação em nível superior, licenciatura em matemática, física ou química ou em formação e/ou com formação a nível médio, mediante comprovação de experiência.

633,33

01

Monitor de Artes cênicas

20 hs.

Formação em nível superior, licenciatura artes cênicas ou em formação e/ou com formação a nível médio.

633,33

01

Monitor de Artes Plásticas

20 hs.

Formação em nível superior, licenciatura artes plásticas ou em formação e/ou com formação a nível médio.

633,33

01

Monitor de educação Física

20 hs.

Formação em nível superior, licenciatura educação física ou em formação e/ou com formação a nível médio.

633,33

Art. 3º. Os prazos de vigência dos futuros contratos serão de (06) seis meses, cabendo prorrogação desde que não ultrapasse o prazo definido na alínea “b” do inc. X do Art. 89 da Lei Orgânica do Município. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rondolândia/MT, aos 7 de Agosto de 2012.

 

BERTILHO BUSS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Franscisco da Silva
Código Identificador:79E823C0