ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO 007/2015
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto Federal n° 8.381, de 29 de Dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 29 de Dezembro de 2014;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de Janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, em 12 de Janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1° - À partir de 1o de Janeiro de 2015, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Feliz Natal– MT será de R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinqüenta e oito centavos).
Art. 2° - À partir de 1º de Janeiro 2015, não terão valor inferior à R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais, os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo FELIZ - PREVI.
Art. 3°- A partir de 1º de Janeiro de 2015, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I- R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos);
II - R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Livanete Francisca Vieira
Código Identificador:79F5F5A9