ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

Fundo Municipal de Previdencia

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
LEI Nº 500/2012

LEI Nº 500 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.

 

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no orçamento do município de Reserva do Cabaçal e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Sr. Nivaldo Ponciano Coelho

, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

002 – GABINETE DO PREFEITO

002 – DIVISÃO PREVIDENCIARIA

009 – PREVIDENCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

003 - PREVIDÊNCIA

099 - OUTROS

2008 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RESER - PREVI

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..R$ 2.000,00

TOTAL ..............................R$ 2.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigos 1° desta lei, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

002 – GABINETE DO PREFEITO

002 – DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

003 - PREVIDÊNCIA

099 - OUTROS

2011 – RESERVA DE RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .......................R$ 2.000.00

TOTAL ....................R$ 2.000.00

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 469/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos da Lei nº. 431/2009 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2010 e 2013, Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO, Unidade Orçamentária 002 – DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESERVA DO CABAÇAL.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, em 06 de Setembro de 2012.

 

NIVALDO PONCIANO COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sandra de Souza Motta Pardim
Código Identificador:79FC44A6