ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1794/2013
SÚMULA: Fica instituída a verba de natureza indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas de Vereador e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do §11, do artigo 37 da Constituição Federal, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas de Vereador, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), depositados na conta corrente titular do Edil.
§1°. A verba de que trata o caput será paga mensalmente a cada Vereador em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias (alimentação e hospedagem), passagens (dentro do Estado), ajuda de transporte, combustível, fotocópias (inclusive papel), encadernação e despesas postais.
§2°. As despesas com telefonia móvel e passagens para fora do Estado, quando estiver o Edil no estrito desempenho das atividades inerentes ao cargo, correrão à custa da Câmara Municipal.
§3°. O valor pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos Vereadores e assessores na execução de suas atividades parlamentares externas, ficando dispensada a prestação de contas.
Art. 2º. Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Vereador, será levado em consideração aos seguintes aspectos:
I – para o pagamento da verba indenizatória ao Vereador, será levada em conta a frequência do mesmo às Sessões Legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) da referida verba por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 01 de abril de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:7A5C1988