ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR INDEXADOR DE CORREÇÃO E ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 522/2005 QUE TRATA DA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PARA COBRANÇA DO I.T.B.I.
A Prefeita Municipal de Araguainha, ,Estado de Mato Grosso, a Srª. MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da lei 522/2005 que trata da Tabela de Classificação de Áreas para cobrança do I.T.B.I. que passa a ter a seguinte composição:
Art. 2º - Para efeito de correção da Tabela de Classificação de Áreas para cobrança do I.T.B.I. utilizando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC e será implantada sempre no dia 1º de janeiro de cada ano subseqüente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Araguainha, 14 de fevereiro de 2014.
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
ANEXO I
DA LEI Nº 522/2005
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE
ÁREAS PARA COBRANÇA DO I.T.B.I.
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REGIÃO |
DESCRIÇÃO |
VALOR POR HECTARE |
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REGIÃO A |
Região do Rio Araguaia até o Rio Ribeirão das Pedras |
4.326,26 – Agricultáveis 2.779,45 – Pastagens 1180,71– Arenosa Bruta 1006,67 – Montanhosa Bruta |
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REGIÃO B |
Do Rio Ribeirão das Pedras até a Divisa do Município com Alto Garças, Guiratinga e Ponte Branca. |
3689,72 – Agricultáveis 1.500,00 – Pastagens 2213,83 – Arenosa Bruta 739,94 – Montanhosa Bruta |
Valor acumulado do INPC
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2013 |
5,56% |
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2012 |
6,20% |
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2011 |
6,08% |
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2010 |
6,47% |
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2009 |
4,11% |
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2008 |
6,48% |
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2007 |
5,15% |
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:7A6B1A0A