ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR INDEXADOR DE CORREÇÃO E ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 522/2005 QUE TRATA DA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS PARA COBRANÇA DO I.T.B.I.

 

A Prefeita Municipal de Araguainha, ,Estado de Mato Grosso, a Srª. MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da lei 522/2005 que trata da Tabela de Classificação de Áreas para cobrança do I.T.B.I. que passa a ter a seguinte composição:

Art. 2º - Para efeito de correção da Tabela de Classificação de Áreas para cobrança do I.T.B.I. utilizando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC e será implantada sempre no dia 1º de janeiro de cada ano subseqüente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Araguainha, 14 de fevereiro de 2014.

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

DA LEI Nº 522/2005

 

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE

ÁREAS PARA COBRANÇA DO I.T.B.I.

 

REGIÃO

DESCRIÇÃO

VALOR POR

HECTARE

REGIÃO

A

Região do Rio Araguaia até o Rio Ribeirão das Pedras

4.326,26 – Agricultáveis

2.779,45 – Pastagens

1180,71– Arenosa Bruta

1006,67 – Montanhosa Bruta

REGIÃO

B

Do Rio Ribeirão das Pedras até a Divisa do Município com Alto Garças, Guiratinga e Ponte Branca.

3689,72 – Agricultáveis

1.500,00 – Pastagens

2213,83 – Arenosa Bruta

739,94 – Montanhosa Bruta

 

Valor acumulado do INPC

2013

5,56%

2012

6,20%

2011

6,08%

2010

6,47%

2009

4,11%

2008

6,48%

2007

5,15%


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:7A6B1A0A