ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.130/2014
“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT A ATENDER OS CONSUMIDORES EM TEMPO RAZOÁVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Exmo Sr. Valdir Ribeiro, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
TEMPO DE FILA
Art. 1º - Ficam as Agências bancárias estabelecidas no município de Santo Antônio de Leverger-MT, obrigadas a colocarem à disposição dos consumidores, pessoal suficiente no setor de caixa, a fim de que os serviços sejam prestados em tempo razoável.
Parágrafo Único - Nos termos do caput deste artigo, é considerado tempo razoável para atendimento:
I - até 15 (quinze) minutos em dias normais;
II - até 20 (vinte) minutos em véspera ou após feriados, e nos dias de pagamento a funcionários públicos municipais, estaduais, federais, aposentados e pensionistas.
Art. 2º – Nas Agências bancárias o setor de atendimento ao cliente/consumidor para os demais serviços não poderá ultrapassar o tempo de 20 (vinte) minutos.
EMISSÃO DE SENHA E CONTROLE DO TEMPO
Art. 3º – As Agências bancárias deverão assegurar aos consumidores os meios necessários para aferição e comprovação do tempo de espera para atendimento dos serviços dispostos nos artigos anteriores.
§ 1º - O consumidor deverá receber senha de atendimento ao adentrar na Agência bancária, devendo a mesma ser impressa mecanicamente e, no mínimo, com as seguintes informações:
I – horário local de recebimento da senha;
II – número seqüencial de controle da senha;
§ 2º – As Agências bancárias devem afixar, em local visível, relógio de parede com o horário ajustado com a máquina emissora de senhas e com o sistema de autenticação mecânica do caixa.
INSTALAÇÃO DE BIOMBOS
Art. 4º Ficam as agências bancárias do município obrigadas a instalar divisória, biombo ou similar entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.
§ 1º As divisórias, biombos ou similares deverão ter altura mínima de 1,80 metros (um metro e oitenta centímetros) e, ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade.
§ 2º A instalação deve ser feita de forma que individualize o atendimento, impossibilitando que outras pessoas vejam qual operação o usuário está realizando.
§ 3º Não estão sujeitos à exigência prevista no caput, os caixas eletrônicos e os serviços em que houver auto atendimento por parte dos clientes.
§ 4º Os estabelecimentos bancários terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto neste artigo.
INSTALAÇÃO DE ASSENTOS
Art. 5º Ficam todas as Agências bancárias do Município obrigados a instalarem, no ambiente interno de suas agências, assentos, a fim de que o público usuário possa aguardar confortavelmente o atendimento.
§ 1º As agências bancárias deverão instalar assentos de forma que sejam suficientes aos seus usuários, de acordo com o espaço físico existente em cada agência.
§ 2º Também deverão providenciar assentos exclusivos a gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais, conforme legislação pertinente em vigor.
§ 3º Os assentos deverão ser instalados defronte os caixas.
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS
Art. 6º - Ficam as Agências bancárias obrigadas a instalar, na parte externa das agências, nos locais de passagem obrigatória, entrada e saída de clientes, e nos estacionamentos, câmeras de vigilância e monitoramento, proporcionando assim maior segurança aos usuários.
§ 1º Deverão ser instaladas no mínimo 03 (três) câmeras de vigilância e monitoramento por Agência bancária.
§ 2º Os equipamentos deverão monitorar e gravar imagens durante todo o período de funcionamento das agências, devendo permanecer arquivadas nos estabelecimentos bancários pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando à disposição das autoridades sempre que necessário.
§ 3º Os equipamentos deverão gravar imagens cuja qualidade e resolução permita, sempre que necessário, a perfeita identificação das pessoas.
§ 4º As Agências bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto neste artigo.
INSTALAÇÕES DE BANHEIROS E BEBEDOURO
Art. 7º Ficam as Agências bancárias do município obrigadas a disponibilizar ao público consumidor ao menos um banheiro masculino e um banheiro feminino, ambos adaptados aos portadores de necessidades especiais, e ao menos um bebedouro com copos descartáveis.
Parágrafo Único – As Agências bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto neste artigo.
FUNCIONAMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS
Art. 8º – As Agências bancárias devem assegurar o atendimento dos consumidores nos finais de semana e feriados dispondo os caixas eletrônicos em perfeito funcionamento, inclusive com cédulas suficientes para a demanda.
Parágrafo 1º - Na eventualidade da falta de cédulas para fornecimento aos interessados, em qualquer dia da semana, inclusive domingos e feriados, impossibilitando pretensas retiradas, a Agencia bancaria ficara sujeita a multa prevista no
art. 13, item II desta Lei, para cada dia da ocorrência, cuja verificação e aplicação devera ser objeto da fiscalização municipal.
Parágrafo 2º Se a verificação da ocorrência se der em feriados, final de semana ou fora do expediente comercial, a notificação e/ou expedição da multa, devera ocorrer no primeiro dia útil seguinte, na agencia infratora.
Art. 9º Ficam as Agências bancárias do município obrigadas a manter, pelo menos, 01 (um) caixa eletrônico com opções em braile e áudio em cada agência, para utilização de deficientes visuais e acessível aos cadeirantes.
INFORMATIVOS DA LEI
Art. 10º As Agências bancárias deverão afixar em local visível ao público consumidor os principais tópicos desta lei, informando no mínimo: o número da lei; o tempo máximo de permanência na fila para o caixa (art. 1º), tempo máximo de espera para o setor de atendimento ao cliente (art. 2º); a obrigatoriedade da entrega da senha e da impressão mecânica do horário de início do atendimento; o nome do órgão fiscalizador, bem como seu endereço e número telefônico.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º – A disposição contida nesta Lei não se aplica aos correspondentes bancários (casas lotéricas e correios, etc.), aplicando-se somente às Agências Bancárias estabelecidas no território do município
Art. 12º - A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo dos órgãos fiscalizadores municipais e do Procon, sujeitando os infratores às sanções previstas na Lei no 8.078 de 11 de setembro de 1988.
Art. 13º – Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o Município poderá aplicar, sem prejuízo do disposto no art. 56 da Lei 8.078/88, ao estabelecimento infrator:
I – Advertência;
II – Multa de cinco mil UFIR’s, na primeira reincidência;
III – duplicação do valor da multa até o limite de três milhões de UFIR’s, em caso de reiteradas reincidências.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, 26 de Junho de 2014.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:7A979E14