ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Assessoria Juridica
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 789/2014, DE 20 DE MARÇO DE 2014.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2014 no âmbito do Fundo Municipal de Saúde a seguir descriminados:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0071 – Assistência a Saúde no Município
2.078 – Manutenção com as Atividades do Programa Mais Médicos
33.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 20.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei
07 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0071 – Assistência a Saúde no Município
2.042 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde
33.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 20.000,00
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 745/2013 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 20 de março de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:7A9D94E1