ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 290, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

 

Órgão 09 – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.

Unidade Orçamentária 003 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA.

Função 22 – Industria.

Sub-função 662 – Produção Industrial.

Programa 0029 – Promoção da Economia.

Projeto Atividade 2196 – Implantação de Módulos Sustentáveis da Cadeia Produtiva da Aquicultura, Veículos de Carga e Apoio ao Projeto.

 

30.00.00 – Despesas Correntes

33.90.00 – Despesas de Custeio

33.90.14 – Diárias Pessoal Civil  R$: 12.000,00

33.90.30 – Material de Consumo  R$: 1.011.760,00

33.90.35 – Serviços de Consultoria  R$: 18.000,00

33.90.38 – Arrendamento Mercantil  R$: 270.000,00

33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 148.600,00

 

Projeto Atividade 1084 – Implantação de Módulos Sustentáveis da Cadeia Produtiva da Aquicultura, Veículos de Carga e Apoio ao Projeto.

 

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações  R$: 9.463.916,08

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente  R$: 5.598.994,00

 

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos de Convênio com o Ministério da Pesca e Aquicultura.

 

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Fica revogada a Lei nº 288, de 16 de agosto de 2013.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 28 dias do mês de agosto de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa.28/08/2013

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
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