ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 039/2013 - PREVIRB
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Sebastião Joaquim Henrique Conceição dos Santos.”
O Secretário Municipal de Administração de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e combinado com art. 12, inciso III, alínea "b", da Lei n.º 396/2006, que rege a previdência municipal; anexo da Lei n.º 295 de 11 de dezembro de 2001, que cria o plano de cargos, carreiras e salários aos servidores do Município de Rio Branco-MT; e Lei n.º 06/2012 que dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos do Município de Rio Branco;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Sebastião Joaquim Henrique Conceição dos Santos, brasileiro, casado, portador do RG n.° 0288706-1 – SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.° 177.963.691-15, efetivo no cargo de Operador de Máquinas Agrícolas, Classe “E”, Nível “02”, lotado na Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento, devidamente matriculado sob n.º 060, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2013.02.00029P, a partir de 22/10/2013, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 22 de outubro de 2013, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Rio Branco/MT, aos 22 de outubro de 2013.
JEOZAFA MORAES DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:7AAD7191