ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

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RESOLUÇÃO - CMS Nº 012/2014

Resolução CMS n° 012, de 28 de agosto de 2.014.

 

“Estabelece procedimentos para a Dispensação de Medicamentos no âmbito da rede SUS do Município de Paranatinga - MT e dá outras providências”.

 

O Conselho Municipal de Saúde do Município de Paranatinga Estado de Mato Grosso, nos termos da e Lei nº 197/2006 e Lei nº 5.991/73.

Resolve:

Artigo 1°. A dispensação de Medicamentos no âmbito da Rede SUS do Município de Paranatinga será feita exclusivamente pela Farmácia Básica mediante a Assistência do Farmacêutico Técnico Responsável.

§ 1º – incluem-se nos procedimentos constantes do caput deste artigo os medicamentos de uso contínuo e daqueles pertencentes ao Programas hiperdia.

§ 2º - Cada caso individualmente dependerá de acompanhamento e orientação médica específica.

Artigo 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3°. Revogam-se as disposições em contrário

 

Sala das reuniões, aos 28 dias do mês de agosto de 2014.

 

LUCIA APARECIDA DE FRANÇA CORREA

Presidente do CMS- Paranatinga

 

Homologo:

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonildo Fabian
Código Identificador:7ACCE2CA