ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.701 DE 25 DE MARÇO DE 2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, EXERCÍCIO 2013, PARA ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 058/2009 E RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 004/2010 DO TCE/MT.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Unidade Orçamentária da Câmara Municipal, exercício 2013, do valor de R$ 1.760.000,00 (Hum milhão e setecentos e sessenta mil reais) para o valor de R$ 1.611.000,00 (Hum milhão seiscentos e onze mil reais), conforme descrito abaixo:

 

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal;

UNIDADE: 001 – Gabinete da Câmara Municipal;

FUNÇÃO: 01 – Legislativa

SUB-FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA: 0001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

3.1.90.01.00.00.00 Aposentadorias e Reformas R$ 45.300,00

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pes. Civil R$ 871.750,00

3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 181.650,00

3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil R$ 15.000,00

3.3.90.14.00.00.00 Diárias – Civil R$ 15.000,00

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 43.050,00

3.3.90.36.00.00.00 Consultoria R$ 35.750,00

3.3.90.36.00.00.00 Outros Ser. Terceiros Pessoa Física R$ 15.000,00

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 135.000,00

3.3.90.41.00.00.00 Contribuições R$ 0,00

3.1.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.000,00

3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 198.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 – Divulgação dos Atos Oficiais

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 16.000,00

 

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal;

UNIDADE: 001 – Gabinete da Câmara Municipal;

FUNÇÃO: 01 – Legislativa

SUB-FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA: 0003 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

PROJETO/ATIVIDADE: 2.070 – Amortização e Encargos da Divida

3.2.90.21.00.00.00 Juros Sobre a Divida por Contrato R$ 200,00

4.6.90.71.00.00.00 Principal da Div Contratual Resgatado R$ 6.300,00

 

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal;

UNIDADE: 001 – Gabinete da Câmara Municipal;

FUNÇÃO: 01 – Legislativa

SUB-FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA: 0002 – MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1001 – Aquisição de Equip. e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 1002 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 0,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 1.005 – Informatização do Legislativo Municipal

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 0,00

3.3.90.36.00.00.00 Outros Ser. Terceiros Pessoa Física R$ 0,00

4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 0,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 1.006 – Programa de Modernização Administrativa e Funcional do Legislativo Municipal

3.3.90.39.00.00.00 Outros Ser. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 0,00

4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 0,00

 

Art. 2º O valor a maior do orçamento do Legislativo Municipal, de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais) fica disponibilizado ao Executivo Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poconé 01 de Abril de 2013.

 

NILCE MARY LEITE

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
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