ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 647/2013
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado celebrar Convênio com Instituição Financeira Pública ou Privada, objetivando proporcionar ao Servidor Público Municipal, empréstimos com descontos programados em folha de pagamento obedecendo aos critérios e as normas do Agente Financeiro, conforme convênio a ser formalizado.
Parágrafo Único – Os contratos de empréstimos serão firmados exclusivamente entre a instituição financeira e o próprio funcionário do legislativo sob a garantia da consignação em folha de pagamento.
Art. 2º - A responsabilidade pela concessão do financiamento é exclusiva da Instituição Pública ou Privada, não se responsabilizando o Poder Legislativo pelas obrigações assumidas pelo servidor junto à instituição financeira e nem pelas informações prestadas por ocasião da solicitação do crédito, nem pela autenticidade da assinatura do financiado/servidor.
Art. 3º - A contratação dar-se-á quando o requerente não tiver restrições financeiras e atender as exigências do Agente Financeiro, tendo ainda a homologação do Poder Legislativo por meio de seu presidente do desconto em folha de pagamento.
Art. 4º - São beneficiários da presente lei todas as pessoas físicas pertencentes ao quadro de servidores públicos do Poder Legislativo Municipal que ocupe cargo efetivo,eletivo ou comissionado.
Art. 5º - O valor do empréstimo a ser disponibilizado é de caráter individual, por beneficiário, estando condicionado ao limite de margem consignável, ou seja, 30% (trinta por cento) do salário/ remuneração do servidor. O valor da prestação mensal paga pelo beneficiário não poderá ultrapassar o limite disponível de margem consignável em folha de pagamento.
Art. 6º - Se ocorrer demissão do funcionário durante a vigência do contrato, por ocasião do desligamento (demissão, exoneração, falecimento, dispensa, aposentadoria ou perda do mandato) a Câmara Municipal por meio de seu presidente promoverá o desconto da parcela vincenda e comunicará o banco com antecedência de 03 (três) dias úteis da data do pagamento do salário/remuneração, para que o mesmo possa adotar as medidas cabíveis a satisfação de seu crédito, cessando consequentemente, a obrigação da Câmara Municipal de promover os descontos em folha de pagamento das parcelas subsequentes.
Art. 7º- Eventuais atrasos na folha de pagamento dos servidores não repercutirão, sob nenhuma forma, nas obrigações a cargo da Câmara Municipal.
Art. 8º - Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal a regulamentar a presente lei, no que couber através de Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação, e a tomar todas as demais providências administrativas e jurídicas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 19 DIAS DO MÊS DE ABRIL ANO DE 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito de Nova Marilandia - MT
Publicado por:
Devanira Leite Souto
Código Identificador:7AE210D3