ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1424-2012

LEI N.º 1.424/2012, DE 11 DE MAIO DE 2012.

 

Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n.º 51 e Lei Federal n.º 11.350/06, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam criados, a partir desta data, os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei.

 

Artigo 2º - O exercício dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Município, na execução das atividades de responsabilidade deste ente federado.

 

Parágrafo único - Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo o regime jurídico único dos servidores públicos do Município.

 

Artigo 3º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

 

Parágrafo único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

 

I - A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

II - A promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

 

III - O registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

 

IV - O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas para a área de saúde;

V - A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

 

VI - A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

 

Artigo 4º - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob responsabilidade do gestor municipal.

 

Parágrafo único - São consideradas atividades do Agente de Combate às Endemias, entre outras:

 

I - Pesquisas de vetores nas fases larvária e adulta;

 

II - Eliminação de criadouros/depósitos positivos através de remoção, destruição, vedação, entre outros;

 

III - Tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis;

 

IV - Distribuição e recolhimento de coletores de fezes;

 

V - Coleta de amostras de sangue de cães;

 

VI - Registro das informações referentes às atividades executadas em formulários específicos;

 

VII - Orientação da população com relação aos meios de evitar a proliferação de vetores;

VIII - Encaminhamento aos serviços de saúde dos casos suspeitos de doenças endêmicas.

 

Artigo 5º - A Secretaria Municipal da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção de saúde, de controle e de vigilância a que se referem os artigos 3º e 4º.

 

Artigo 6º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo público:

 

I - Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

 

II - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

 

III - Haver concluído o ensino fundamental.

 

§ 1° - Para os fins do disposto no inciso I, considera-se área o espaço geográfico definido pelo gestor municipal da saúde, através dos estudos de territorialização.

 

§ 2º - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos agentes que, em 05.10.2006, data da publicação da Lei Federal nº 11.350/2006, já estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

 

Artigo 7º - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo público:

 

I - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

 

II - Haver concluído o ensino fundamental.

 

Parágrafo único - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos agentes que, em 05.10.2006, data da publicação da Lei Federal nº 11.350/2006, já estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.

 

Artigo 8º - Os conteúdos programáticos dos cursos referidos no inciso II, do art. 6º e no inciso I, do art. 7º, bem como dos módulos necessários à adaptação da formação curricular do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, serão adotados pelo Município, observadas as diretrizes curriculares definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Educação.

 

Artigo 9º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e art. 8º da Lei nº 11.350/2006, e submetem-se ao regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

 

Artigo 10 - A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa de seleção pública referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.

 

Artigo 11 - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I - Praticar infração ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Brasnorte-MT;

 

II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, conforme vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal/88;

 

III - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999;

 

IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas, sendo assegurado o acompanhamento do processo administrativo por comissão paritária integrada por representantes da gestão municipal, da categoria profissional e do Conselho Municipal de Saúde;

 

V - Mudança de residência para local fora da área de abrangência de sua micro- área;

§ 1º - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o vínculo também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

 

§ 2° - O gestor municipal de saúde informará ao Conselho Municipal de Saúde sobre os motivos que levaram à perda do cargo do Agente.

 

§ 3° - Todos os processos que culminem em rescisão unilateral deverão garantir ao Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate a Endemias o direito a defesa a ao contraditório conforme determina a Constituição Federal.

 

Artigo 12 - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, Quadro Suplementar de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, destinado a promover, no âmbito do SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica a endemias, no quantitativo e padrões salariais iniciais estabelecidos na forma do Anexo I e II desta Lei.

 

Parágrafo único - A jornada de trabalho diária e semanal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias observará as peculiaridades locais e é aquela estabelecida, de acordo com os padrões salariais, no Anexo II desta Lei.

 

Artigo 13 - Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS, à entidade de administração indireta ou a entidades contratadas pelo poder público não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 10, poderão permanecer no exercício destas atividades até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo município, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

 

Parágrafo único - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, em atividade, que até 14.02.2006, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, tenham se submetido a processo seletivo público com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, serão incorporados ao Quadro Suplementar do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

 

Artigo 14 - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos, na forma da Lei aplicável.

 

Artigo 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias para preenchimento das vagas de empregos públicos necessárias a completar o quantitativo previsto no Anexo I desta Lei.

 

Artigo 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

 

Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos onze dias do mês de Maio do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito

 

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

 

Cargos

Quantidade

Agente Comunitário de Saúde

24

Agente de Combate às Endemias

05

Total

29

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

 

Cargo

Salário

Carga Horária

Agente Comunitário de Saúde

R$ 637,37

40 Horas

Agente de Endemias

R$ 686,31

40 Horas


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:7AF23671