ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.738/2012
ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Institui o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande e dá outras providências.
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A vigência do fundo de que trata o caput deste artigo será por prazo indeterminado.
Art. 2.º - O Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande tem por objetivos:
I - o recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos aos servidores públicos discriminados nesta Lei.
II - o investimento no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das condições materiais da Procuradoria Geral do Município;
III - o aprimoramento profissional dos Procuradores, Advogados e Servidores Técnico-Administrativos da Procuradoria Geral do Município;
IV - o incentivo ao desempenho dos Procuradores, Advogados e Servidores Técnico-Administrativos da Procuradoria Geral do Município.
V - implantar programa de previdência complementar para os Procuradores Municipais.
Art. 3.º - São receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande:
I - os valores pagos a título de honorários advocatícios em virtude de cobrança judicial e administrativa da Dívida Ativa;
II - levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios nos processos em que o Município seja parte;
III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande;
IV - o produto de convênios firmados com outras entidades públicas e privadas;
V - doações e legados feitos para o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande;
VI - outras receitas orçamentárias e extra orçamentárias.
§1.º - As receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo após findado o exercício financeiro.
§2.º - As receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§3.º - Os recursos do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande devem ser mantidos em conta remunerada ou aplicação financeira conservadoras (de baixo risco), de acordo com disponibilidade.
§4.º - O orçamento do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande integra o orçamento da Procuradoria Geral do Município que por sua vez integra o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§5.º - Ficam os recursos do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande vinculados às finalidades específicas previstas no art. 2.º e art. 10 desta Lei, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 4.º - A partir da publicação desta Lei Complementar, os valores arrecadados a título de honorários advocatícios serão integralmente revertidos em favor do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande, de acordo e para os fins previstos no art. 2.º desta Lei.
Art. 5.º - O Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande ficará vinculado à Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Art. 6.º - A gestão do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande será feita pelo Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução Financeira.
Art. 7.º - Fica criado o Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande.
Art. 8.º - O Conselho de que trata o art. 7.º desta Lei terá a seguinte composição:
I – 01(um) Presidente, que será obrigatoriamente o Procurador Geral do Município;
II – 02 (dois) Procuradores Municipais efetivos e estáveis;
III – 02 (dois) Procuradores no exercício dos cargos de Procurador Chefe das diversas Procuradorias.
§1.º - Os membros, discriminados nos incisos II e III, que compõem o Conselho de que trata o art. 7.º desta Lei e seus respectivos suplentes serão eleitos, através de voto secreto e direto, pelos Procuradores Municipais efetivos e os Procuradores nomeados nos cargos de Procurador Chefe das diversas Procuradorias, em exercício no âmbito da Procuradoria Geral do Município ou em outros órgãos da Administração Pública Municipal, desde que desenvolvendo, nesse caso, atividades típicas da Procuradoria.
§2.º - Os conselheiros de que tratam os incisos II e III e seus respectivos suplentes serão nomeados mediante portaria do Procurador Geral do Município.
§3.º - As decisões e deliberações do Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande serão tomadas pela maioria de seus membros.
§4.º - Em caso de empate, o Presidente exercerá o Voto de Minerva.
§5.º - O mandato dos membros que compõem o Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 9.º - São atribuições do Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande:
I - realizar o rateio das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande aos servidores públicos de que trata o art. 12 desta Lei;
II - coordenar a preparação das demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Finanças;
III - manter os controles necessários à execução orçamentário-financeira do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
IV - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens móveis e imóveis adquiridos, bem como, bens patrimoniais com carga no Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande;
V - providenciar, mensalmente, as demonstrações que indicam a situação econômico-financeira geral do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande;
VI - manter os controles necessários sobre convênios, contratos, termos de parceria e parceria público privada;
VII - estabelecer a política de aplicação dos seus recursos referentes aos objetivos II, III e IV do art. 2.º, desta Lei Complementar;
VIII - elaborar seu Regimento Interno, dentro de 30 (trinta) dias contados da sua constituição.
Art. 10 - São atribuições do Presidente do Conselho de que trata o art. 7.º desta Lei Complementar:
I - gerir o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos referentes aos objetivos do art. 2.º, desta Lei Complementar, em conjunto com os demais membros do Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo, de que trata esta Lei Complementar;
II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande;
III - firmar convênios, contratos, termo de parceria, parceria público privada, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande;
IV - submeter ao Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande;
Parágrafo único. As decisões de caráter orçamentário e financeiro serão sempre tomadas em votação do Conselho Consultivo, votando o presidente apenas em caso de empate.
Art. 11 - Na medida da disponibilidade orçamentária o Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande poderá contratar administrador, secretário e contador para auxiliar nos trabalhos administrativos.
CAPÍTULO III
DA PARTILHA DAS RECEITAS DO FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Art. 12 - As receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande serão partilhadas, mensalmente, atendendo aos seguintes percentuais:
I - 10% (dez por cento) permanecerão no Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande e serão destinados à implementação de seus objetivos discriminados no artigo 2.º desta Lei Complementar.
II – 90% (noventa por cento) serão destinados ao rateio, em partes iguais, entre os procuradores municipais efetivos e estáveis decorrentes da Lei Municipal nº 2.708/2004, Advogados, Procuradores Chefes das diversas procuradorias e assessores que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município ou em outros órgãos da Administração Pública Municipal, desde que desenvolvendo, nesse caso, atividades típicas da Procuradoria;
§1.º - O Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande efetuará o pagamento dos honorários advocatícios, na forma estabelecida neste artigo, até o 5.º dia útil de cada mês.
§2.º - Ficam excluídos do rateio os advogados terceirizados contratados, bem como, os que lotados na Procuradoria não estejam exercendo função inerente à advocacia pública para o Município de Várzea Grande.
Art. 13 - Consideram-se em efetivo exercício, garantindo-lhes o direito ao rateio mensal das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande, os servidores públicos de que tratam os incisos I e II do art. 12 desta Lei Complementar que, na data do rateio, estejam:
I - em gozo de férias regulamentares;
II - em gozo de licença prêmio;
III - em gozo de licença:
a) para tratamento de saúde e acidente em serviço;
b) por motivo de gestação, lactação ou adoção;
c) em razão de paternidade;
d) por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 30 dias;
e) para aperfeiçoamento profissional, desde que do interesse da Procuradoria Geral do Município.
f) para aperfeiçoamento profissional até o limite de 30 dias.
IV- afastado em razão de:
a) doação de sangue;
b) convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por lei;
c) casamento;
d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;
V- ocupando cargo de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município ou em órgão da Administração Pública Municipal, desde que desenvolvendo atividades típicas da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. O servidor público, quando estiver afastado das suas funções por motivo de licença médica para tratamento de saúde, por período superior a 30 dias, deverá apresentar ao Conselho de que trata o art. 7.º desta Lei Complementar, atestado médico que justifique o seu afastamento, solicitando a continuidade da sua participação no rateio de honorários.
Art. 14 - Será excluído automaticamente do rateio das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande o servidor público que se encontrar nas seguintes condições:
I - em licença para tratar de interesses particulares;
II - em licença por motivo de doença em pessoa da família, após os primeiros 30 dias;
III - em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - em licença para campanha eleitoral;
V - no exercício de mandado eletivo;
IV - em afastamento preventivo para averiguação de falta disciplinar;
V - quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
VI - afastado em virtude de aposentadoria;
VII - quando cedido ou colocado à disposição de outro órgão ou entidade para exercer atividades não previstas no art. 13 desta Lei Complementar;
VIII - quando constatada, nos termos e para os fins do parágrafo único, do art. 14 desta Lei Complementar, a recuperação da capacidade do procurador para o exercício de suas funções.
§1.º - Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, se não comprovada a falta disciplinar, o servidor público terá direito aos honorários do período em que ficou afastado preventivamente.
§2.º- A reinclusão do servidor público no rateio, após os afastamentos previstos nesta Lei Complementar, dará direito ao recebimento de honorários proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das suas funções.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - A parte vencida poderá parcelar o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em até 05 (cinco) vezes desde que haja prévia autorização da chefia imediata do procurador municipal responsável pela ação.
§1.º - Ao Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande cabe a decisão final sobre o parcelamento acima do número de vezes mencionada no caput deste artigo.
§2.º - Em casos de parcelamentos superiores a 5 (cinco) vezes será exigida garantia, sendo vedada a exigência ou condicionamento à apresentação de garantias melhores ou maiores que as exigidas para o crédito exeqüendo.
Art. 16 - Havendo acordo judicial ou extrajudicial, para pagamento à vista haverá desconto de 10 % (dez por cento) dos honorários advocatícios.
Parágrafo único. Em caso de pagamento parcelado o desconto será de 5% (cinco por cento).
§1.º - Em caso de fixação judicial em sentença ou acórdão transitado em julgado, o Procurador Municipal não poderá reduzir o valor dos honorários arbitrados judicialmente, excetuado quando autorizado pelo Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande.
§2.º - Deve o procurador municipal responsável pela ação recorrer da decisão judicial que fixar os honorários advocatícios em valores ou em percentuais distintos da legislação vigente e recorrer quando os honorários não forem arbitrados judicialmente.
Art. 17 - Os valores decorrentes do rateio das receitas do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande não constituem encargos do Tesouro Municipal, não são base de cálculo para qualquer vantagem e não se incorporam aos vencimentos dos servidores públicos de que tratam os incisos I e II do art. 12 desta Lei Complementar, para qualquer fim.
Art. 18 - O saldo remanescente apurado em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, na conta do Fundo da Procuradoria Geral do Município, retornará ao fundo na forma do artigo 3.º, §1.º desta Lei Complementar.
Art. 19 - Para atender ao disposto nesta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a criar dotação orçamentária específica para o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande e a abrir créditos adicionais, conforme disposto nos arts.
Art. 20 - Os valores até então arrecadados e depositados na Conta Corrente nº 39.935-3, Agência n.º 2764-2, do Banco do Brasil, a título de honorários advocatícios serão transferidos para o Fundo da Procuradoria Geral de Várzea Grande e rateados entre os servidores discriminados nesta Lei Complementar.
Art. 21 - O recolhimento da todo e qualquer tributo, porventura incidente sobre os valores recebidos será de exclusiva responsabilidade de cada beneficiado, vez que o Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução é mero repassador daqueles créditos.
Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Consultivo e de Acompanhamento da Execução Financeira do Fundo.
Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Couto Magalhães,
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:7B161C20