ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA

SERRAPREV - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra - MT

SERRAPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TANGARÁ DA SERRA - MT
PORTARIA N.º 02/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte para a Sra. Francisca Smolarski de Oliveira, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Orides de Oliveira.”

 

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT - SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 33, inciso II, da Lei Municipal n.º 153, de 14 de abril de 2011, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Lei Complementar n.º 150 de 08 de dezembro de 2010 que trata sobre a estabilidade financeira e Lei n.º 4.215 de 28 de maio de 2014 que dispõe sobre a reposição salarial anual na remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Tangará da Serra/MT;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento Sr. Orides de Oliveira, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 3.437.119-9 - SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 432.285.771-04, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Motorista, nível “II”, classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, da seguinte forma: para a Sra. Francisca Smolarski de Oliveira, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 2466775-7 – SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 700.270.671-30, cônjuge do de cujus, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do SERRAPREV, n.º 2015.07.00009P, a partir de 03/02/2015, data do requerimento, até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 03 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

 

Tangará da Serra/MT, 12 de fevereiro de 2015.

 

HELITON LUIZ DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do SERRAPREV

 

Homologo:

 

PROF.º FÁBIO MARTINS JUNQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heliton Luiz de Oliveira
Código Identificador:7B1B9F47