ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA - 093-2014

PODER EXECUTIVO

 

PORTARIA N° 093/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

“DETERMINA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PROVENIENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 001/2014 À SERVIDORA IRISANGELA MÁRCIA DA SILVA”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no Art. 58, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

 

Considerando as informações contidas no Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2014, bem como relatório final da Comissão Processante RESOLVE:

 

Art. 1° - Aplicar a penalidade de repreensão a servidora Irisangela Márcia da Silva, serviços gerais, matrícula n° 1565, por ter infringido o disposto no artigo 142, incisos VI e XVI do Estatuto do Servidor Público Municipal (lei municipal n° 199/1999) sem prejuízo das demais medidas Administrativas sem cunho punitivo.

 

Art. 2° - Como medida administrativa solicitada pela Comissão, requeiro à Secretaria Municipal de Educação a transferência da servidora para outra unidade educacional.

 

Art. 3° - Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

 

VALDECIR LUIZ COLLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
David Paulino Filho
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