ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 610/2014

LEI Nº. 610 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR AS PRAÇAS BENJAMIN CONSTANT E MARECHAL RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação da Praça Benjamin Constant, entre a Avenida Mato Grosso, Avenida Luiz de Albuquerque Melo Pereira e Cáceres, Avenida Brasil e Rua sete de setembro, localizada na Quadra 72, com uma área de 9.600m² e da Praça Marechal Rondon, entre a Avenida São Paulo, Avenida dos Andradas, Avenida Brasil e Rua sete de setembro, localizada na Quadra 65, com uma área de 9.600m², passando o bem público a fazer parte do patrimônio disponível do município.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 05 de Agosto de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:7B62B29C