ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 0148/99

DISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DOAÇÃO DE TERRENOS DA ÁREA INDUSTRIAL À MADEIREIRAS E LAMINADORAS QUE VIR A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou, e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciono seguinte Lei....

 

Artigo 1.º - Fica isento de pagar os tributos Municipais todas as madeireiras e laminadoras que vir a se instalar no Município de Nova Bandeirantes-MT.

Parágrafo 1.º - A isenção que concede no Artigo 1.º tem por validade um período de 05 (cinco) anos.

 

Artigo 2.º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a fazer doação de terrenos da área industrial as Madeireiras e Laminadoras que vir a se instalar neste Município.

 

Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes, 11 de Março de 1999.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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