ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº526/2013
LEI Nº526/2013
DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
"Autoriza o Poder Executivo, a desafetar e doar uma área de terras de propriedade do Município de Santa Carmem à IGREJA ALIANÇA CRISTÃ PENTECOSTAL na forma que especifica e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e doação de uma área contendo 840.85(oitocentos e quarenta e oitenta e cinco) metros quadrados formados pelos lotes 01 e 02 da Quadra 06, localizados na Zona Urbana neste município, à IGREJA ALIANÇA CRISTÃ PENTECOSTAL CNPJ (MF) sob o nº 15.773.628/0001-05 entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede provisória a Avenida do Comércio – Centro – Santa Carmem.
Art. 2º - A doação da área mencionada será exclusivamente para a construção de templo, salas de estudos, que atuarão na área de educação, saúde e serviço social.
Art. 3º - A IGREJA ALIANÇA CRISTÃ PENTECOSTAL, terá um prazo máximo de 02 (dois) anos para inicio das obras, e 04 ( quatro) anos ,para concluir a construção do Templo, a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Primeiro: Consta do anexo I, na qual passa a fazer parte desta Lei, croqui do projeto a ser executado no prazo acima.
Parágrafo Segundo: Em caso de não conclusão da construção indicada no anexo I acima, o imóvel retornará ao município, sem direito a qualquer modalidade de indenização ou retenção pela donatária.
Art. 4º - O imóvel será transmitido por escritura pública, onde deverá constar obrigatoriamente cláusula de reversão de domínio em favor do município, se no prazo citado no artigo anterior, por qualquer motivo, não for concluída a construção.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à conta da donatária, sem nenhum ônus para o doador, nos termos da legislação vigente aplicável à espécie.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.
Santa Carmem-MT, 21 de Novembro de 2013.
ALESSANDRO NICOLI
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:7B775F7A