ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.414/2012
LEI Nº 1.414/2012 DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial proveniente de anulação para inclusão de elemento de despesa no orçamento de 2012 na Secretaria de Educação e Cultura, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.013. |
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.70.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
39.200,00 |
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Total |
R$ |
39.200,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.102. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
39.200,00 |
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Total |
R$ |
39.200,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:7B7E9197