ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei Municipal de nº 1.935/2008 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal de nº 1.935, de 20 de Maio de 2008, em atendimento a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que altera os Art. 132, 134, 135 e 139, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passando a vigorar com as seguintes alterações;
“Art. 31 O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução, ficando vedadas as medidas ou artifícios de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.
§ 1º A recondução permitida uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar concorrer ao mandato subsequente em igualdade de condições com os demais pretendentes e submetendo-se ao mesmo processo de escolha, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 2º Para cada Conselheiro Tutelar haverá 1 (um) suplente em cada mandato.” (NR)
“Art. 37 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município ocorrerá da seguinte forma.
I – em data unificada juntamente com todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
II – a posse dos conselheiros ocorrerá no dia dez de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha;
III – no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)
“Art. 43 A remuneração dos Conselheiros Tutelares em exercício, é fixada na forma de subsídio e corresponderá a R$ 1.328,36 (hum mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos).
§ 1º A posse e o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar não gera relação de emprego com a municipalidade por se tratar de cargo eletivo, cuja obrigatoriedade não é prevista em Lei.
§ 2º A remuneração dos Conselheiros Tutelares estabelecido neste artigo será mensal e individual, sendo alterado na mesma data base que houver a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, vigendo tal disposição para os anos subsequentes.
§ 3º Sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares incidirá o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e da Contribuição Previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais contribuições obrigatórias, em conformidade com a legislação do imposto de renda e do regulamento da Previdência Social, respectivamente.
§ 4º Serão concedidas aos conselheiros tutelares, passagens e diárias, nos termos da legislação vigente, sempre quando em viagem a serviço do município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do país, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
§ 5º As passagens e as diárias serão concedidas mediante requisição do Conselho Tutelar, juntamente com a documentação que se fizer necessária à comprovação da necessidade de afastamento, encaminhada Secretaria Municipal de Finanças, cuja prestação de contas deverá seguir os mesmos critérios dos demais servidores municipais.
§ 6º Compete a Secretaria Municipal de Finanças, autorizar ou não a liberação do pagamento de passagens e diárias aos Conselheiros Tutelares, mediante a comprovação da real necessidade apresentada pelos Conselheiros Tutelares e de saldo existente em dotação orçamentária prevista para este fim.” (NR)
“Art. 47 A advertência será aplicada no caso de violação das proibições constantes nos incisos I, II, III e IV do art. 45 desta lei.” (NR)
“Art. 48 ....................................................
I ................................................
II – no caso de violação das proibições constantes nos incisos V, VI, VII e VIII do Art. 45 desta lei.” (NR)
Art. 2º Acrescenta o Art. 43-A na Lei Municipal nº 1.935, de 20 de maio de 2008.
“Art. 43-A Aos Conselheiros Tutelares serão concedidos:
I – gozo de férias anuais remuneradas, por ano de efetivo serviço, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
II - licença maternidade;
III - licença paternidade;
IV - gratificação natalina.
§ 1º Será devido ao Conselheiro Tutelar, o que trata no inciso I deste artigo, adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares de acordo com o inciso XVII, do Art. 7º da Constituição Federal de 1988.
§ 2º O disposto no inciso I deste artigo será concedido a um Conselheiro por período e mediante autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º Ao Conselheiro Tutelar será concedido o disposto no inciso IV deste artigo, que será pago de acordo com a Lei Federal nº 4.090, de 13 de julho de 1962, alterada pela Lei federal nº 9.011, de 30 de março de 1995.
§ 4º O conselheiro que se desvincular do cargo, por interesse próprio, ou vir a incidir no Art. 44, incisos II e III do Art. 46, e Art. 48 e 49, receberá o décimo terceiro salário proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.
§ 5º A Lei Orçamentária Anual, deverá ainda, estabelecer em programas de trabalho específicos, dotação orçamentária para manutenção de custeio que trata os Art. 43 e 43-A.” (NR)
Art. 3º Os efeitos desta Lei contarão a partir do exercício financeiro imediatamente posterior a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de n.º 2.021, de 31 de agosto de 2009.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de dezembro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:7BD0B501